Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - (PL 52/2003) - que "requer a imediata inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 52 de 2003."
REJEITADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 10/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "criação de Sub-Comissão"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 11/04 - do Sr. Carlos Willian - que "solicita que sejam convidados o Sr. João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); o Sr. Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; o Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); o Sr. Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); o Sr. Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Sr. Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda);os Diretores do Grupo Itaú seguros, que gerencia nos seus cofres mais de 579 ( quinhentos e setenta e nove ) milhões de reais da DPVAT, além de diretores da Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, e o diretor da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, João Marcelo Santos. As também 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FRANCISCO DORNELLES.

REQUERIMENTO Nº 12/04 - do Sr. Carlos Willian - que " Requer sejam convidados representante do Banco Central, Representante do Ministério da Fazenda e o Senhor Luiz Lemos Leite, Presidente da ANFAC- Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis indícios de lavagem de dinheiro, bem como operações de agiotagem no âmbito das empresas de Factoring brasileiras."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 731-D/95.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo." (Apensado: PLP 238/2001)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação de ambos, nos termos do Substitutivo da CEIC.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/05/2004
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS WILLIAN, LUIZ CARLOS HAULY E CARLITO MERSS
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 05/05/2004
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLITO MERSS E VIGNATTI, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CARLITO MERSS E VIGNATTI

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARMANDO MONTEIRO, CARLITO MERSS, VIGNATTI E PAULO AFONSO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E VIGNATTI

PROJETO DE LEI Nº 1.685/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.243/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.188/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 05/05/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.551/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência." (Apensado: PL 918/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 918/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.304/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.122/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto em relação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação ao Plano Plurianual.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.172/03 - do Sr. Luiz Carreira - que "dá nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PREJUDICADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.085/04 - do Sr. Moreira Franco - que "dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas no caso de rendimentos de aluguel de imóveis exclusivamente residenciais." (Apensado: PL 3220/2004)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.220/04, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: Relatório prévio, do Dep. Eduardo Cunha, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS.