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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 24/05/2022
TEMA: "Discussão e Votação de Proposições." |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 24/2022
- do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer informações ao Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 25/2022
- do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a convocação do Ministro Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo (grau “reservado”) imposto a informações de servidores lotados no Gabinete Regional da Presidência da República no Rio de Janeiro".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 26/2022
- do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da “Resolução CNCP nº 53/2022, que trata da retirada de patrocínio em entidades de previdência complementar fechada”".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 30/2022
- da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o processo de reforma administrativa em curso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -Embrapa".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 31/2022
- do Sr. Augusto Coutinho - (PL 4391/2021) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada reunião de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 4.391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 32/2022
- do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública, para tratar da situação/regularização dos pescadores atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 33/2022
- do Sr. Afonso Motta - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas-redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/2020
- da Sra. Patricia Ferraz e outros - que "permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV)". (Apensados: PL 933/2020, PL 1296/2020, PL 1417/2020, PL 1565/2020, PL 2103/2020, PL 2411/2020, PL 3142/2020, PL 3148/2020 (Apensado: PL 3766/2020), PL 3437/2020, PL 4070/2020 (Apensado: PL 4085/2020), PL 4187/2020, PL 2416/2020, PL 1139/2021, PL 1488/2021 e PL 1657/2021)
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2006
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015)
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2014
- do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.789/2021
- da Sra. Erika Kokay e outros - que "moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 488/2011
- do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências". (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.374/2017
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 397/2013) - que "acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.843/2014
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.544/2017
- do Sr. Cleber Verde - que "excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (Apensados: PL 8793/2017, PL 9204/2017, PL 11207/2018, PL 16/2019, PL 614/2019 e PL 913/2019)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017
- do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 474/2019
- do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.214/2019
- das Sras. Erika Kokay e Natália Bonavides - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais". (Apensado: PL 455/2020)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019
- do Sr. Léo Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.456/2019
- do Sr. Marcos Pereira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019
- do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019
- do Sr. Geninho Zuliani - que "institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019
- dos Srs. Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra - que "institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/2020
- do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020
- do Sr. Léo Moraes - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 804/2021
- da Sra. Rosana Valle - que "cria novo artigo na Lei de Acesso à
Informação, estabelecendo o dever
dos órgãos e entidades públicas em
informar o cidadão sobre a
existência de valores devidos pelo
Estado em seu favor, bem como
estabelecendo prazo para
restituição".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais"
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.063/2021
- da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.299/2021
- do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências".
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