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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2022.
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Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Abou Anni, Alcides Rodrigues, Alê Silva, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Juninho do Pneu, Lucas Gonzalez, Mauro Lopes, Pastor Gil, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Rosana Valle e Vanderlei Macris - Titulares; Alexandre Leite, Bosco Costa, Cezinha de Madureira, Clarissa Garotinho, Danrlei de Deus Hinterholz, Delegado Marcelo Freitas, Dra. Soraya Manato, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Gutemberg Reis, Jaqueline Cassol, Milton Vieira, Neucimar Fraga, Nicoletti, Pedro Lucas Fernandes, Tereza Cristina, Tito e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Fábio Ramalho, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito e Vicentinho Júnior. Justificou ausência o Deputado Herculano Passos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 11 de maio de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que realizou designações de relatoria nos dias 04, 09 e 12/5. Em seguida, informou aos senhores membros que queiram agendar audiências públicas, que entrem em contato com a secretaria da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação a proposta de Acordo de Procedimentos, aprovado por unanimidade. Em seguida, passou a presidência ao Deputado Neucimar Fraga. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2022 - do Sr. Bosco Costa - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar da estruturação e plano de concessões rodoviárias no Brasil, em especial da BR-101 e BR-235 (trecho Sergipe) e os impactos do programa de concessões de infraestrutura de transportes". APROVADO. Para poder encaminhar requerimento de sua autoria, o Presidente, Deputado Neucimar Fraga, passou a presidência ao deputado Bosco Costa. 2 – REQUERIMENTO Nº 9/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública, para tratar da repactuação da outorga da ferrovia Vitória – Minas". APROVADO. O deputado Bosco Costa devolveu a presidência ao deputado Neucimar Fraga. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a precificação do querosene para aviação no Brasil". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - do Sr. José Nelto - que "requer a realização de Mesa Redonda, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT), no município de Formosa/GO, para debater sobre as obras de adequação e melhorias na BR-020". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA JAQUELINE CASSOL. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Gutemberg Reis - que "requer a realização de visita técnica in loco para vistoriar a situação das obras do Veículo Leve sob Trilhos – VLT Cuiabá – Várzea Grande no estado de Mato Grosso. " APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/2022 - do Sr. Zé Neto - que "sr. Presidente, nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública desta CVT no município de Amélia Rodrigues - Bahia, para discussão a respeito da construção de um viaduto de retorno no Km 546 + 160, da BR 324/Bahia, no mencionado município, em trecho sob a concessão da ViaBahia Concessionárias Rodovias S/A". APROVADO COM ALTERAÇÃO: DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA SEMINÁRIO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO PAULO GUEDES. 7 - REQUERIMENTO Nº 14/2022 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Infraestrutura, Marcelo Sampaio para discorrer sobre o plano de ação da Pasta para o ano de 2022 e prestar esclarecimentos sobre a situação da BR-135/MG, no trecho entre Manga/MG e Itacarambi/MG". APROVADO. O deputado Neucimar Fraga devolveu a presidência ao Presidente Hildo Rocha. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 609/2019) - que "aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 756/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "susta os efeitos do parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução Normativa (RN) 13/2016 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa e Lucas Gonzalez, em 09/10/2019. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BOSCO COSTA. O DEPUTADO BOSCO COSTA RETIROU SEU VOTO EM SEPARADO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO HUGO LEAL. C- PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Nº 2.152/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. VISTA AO DEPUTADO DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. 12 - PROJETO DE LEI Nº 406/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/2021 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LEITE (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.072/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. RETIRADO DE PAUTA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.100/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com cinco emendas. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 25 de maio de 2022, às 10h30, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |