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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022.
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Às dez horas e dezoito minutos do dia dez de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino – Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Luiz Carlos Motta, Paulo Ramos, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; e Alexis Fonteyne, Jones Moura, Neucimar Fraga e Sanderson - Suplentes. Compareceu também a Deputada Adrina Ventura, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Rogério Correia, Vicentinho e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da reunião 2ª, realizada no dia três do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou a realização de designações de relatorias nos dias vinte e sete de abril e no dia quatro de maio. Feito isso, comunicou o recebimento do Ofício SEI nº 94190/2022ME, oriundo do Ministério da Economia. ORDEM DO DIA: A) – Requerimentos: O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos que, tendo em vista a necessidade de se ausentar, solicitou à Presidência que fosse incluído, no rol de convidados da reunião que debaterá o reajuste dos Servidores Públicos Federais, o nome do Senhor George da Silva Britto, Presidente do Sindicato dos Militares. Não havendo manifestação contrária à referida solicitação, o Senhor Presidente considerou acatada a solicitação do nobre Deputado. A) – Requerimentos: 1 – Requerimento nº 5/2022 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a convocação do ministro Victor Godoy a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa no Ministério da Educação, em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, bem como os critérios técnicos adotados em relação à política de educação para a alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios". O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, fez as ponderações relativas à matéria. O Senhor Presidente, tendo em vista as colocações do nobre par, informou que a haveria reunião conjunta das Comissão de Educação e de Fiscalização Financeira e Controle para tratar do tema em questão e, dessa forma, o evento já poderia contar com a participação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Feito isso, o Senhor Presidente registrou que a convocação seria transformada em convite. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra e estando todos de acordo com os termos propostos, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida, Bohn Gass, Bira do Pindaré e Túlio Gadelha subscreveram o Requerimento. 2 - Requerimento nº 6/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os impactos da privatização da Eletrobras". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Os Deputado Leônidas Cristino, Daniel Almeida, André Figueiredo, Jones Moura, Bohn Gass e Bira do Pindaré subscreveram o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de audiência pública destinada à apresentação da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional: Prioridades Legislativas 2022 - Emprego, Direitos, Democracia e Vida". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida, Carlos Veras e Bohn Gass subscreveram o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/2022 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Daniel Almeida subscreveu o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 10/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, a fim de prestar esclarecimentos sobre a greve dos peritos e servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que já passa de 30 dias". O Deputado Bira do Pindaré, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão. Feitas as colocações do autor, o Senhor Presidente deu esclarecimentos a respeito da tratativa da vinda do Senhor Ministro à Comissão, na forma de convidado, para o dia trinta e um de maio. Em votação, o Requerimento foi aprovado, passando o Senhor Ministro ser convidado. Os Deputados Daniel Almeida, Túlio Gadelha, Mauro Nazif e Boh Gass subscreveram o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/2022 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais". O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, solicitou a inclusão de palestrantes no rol de convidados da matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Os Deputados Mauro Nazif e Daniel Almeida subscreveram o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 12/2022 - do Sr. Jones Moura - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 1.113/2022, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social". O Deputado Jones Moura, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão. Discutiram a matéria também os Deputados Túlio Gadellha, Hélio Costa, Bohn Gass, Mauro Nazif e André Figueiredo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Os Deputados Daniel Almeida, Bohn Gass, Túlio Gadelha, André Figueiredo, Hélio Costa e Carlos Veras subscreveram o Requerimento. C) – Proposições: Senhor Presidente, com base no acordo estabelecido pela Comissão, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2006 - (a pedido da relatora); item nº 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2014 - (a pedido do Deputado Bohn Gass); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson); item nº 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 71/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020 - (a pedido do Deputado Sanderson); e item nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 804/2021 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Bohn Gass). Concluído o anuncio dos itens, o Senhor Presidente colocou em votação todos os Requerimentos de retirada de pauta apresentados, que foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou os itens nºs 15, 16 e 19 como os remanescentes da pauta, passando à apreciação dos mesmos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019 - dos Srs. Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra - que "institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, tendo em visa a ausência do relator. O Deputado Bohn Gass, a pedido do Deputado Vicentinho, usou da palavra para solicitar à Presidência a inclusão deste item na pauta da próxima reunião e também a inclusão de Ministério Público do Trabalho no rol de convidados do Requerimento nº 9/22. O Senhor Presidente, de imediato, acatou as solicitações. 9 - 152/2020 - do Sr. David Soares - que "insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso" Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Tendo em vista a ausência e anuência prévia do relator, o Senhor Presidente designou o Deputado Alexis Fonteyne como relator substituto. Este, tendo acatado na íntegra o parecer oferecido pelo nobre Deputado Lucas Gonzalez, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiram a matéria os Deputados Neucimar Fraga, Bohn Gass, Érika Kokay e Hélio Costa. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator substituto, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Veras, que fez breve fala a respeito da falta de cumprimento de acordo entre os trabalhadores metalúrgicos de Pernambuco e a direção da empresa FIAT. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou ao último item da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/2021 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência e anuência prévia do relator, o Senhor Presidente designou o Deputado Tiago Mitraud como relator substituto. Este, tendo acatado na íntegra o parecer oferecido pelo nobre Deputado Lucas Gonzalez, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator substituto, que foi aprovado. A Deputada Adriana Ventura, no usou da palavra, fez os agradecimentos e colocações finais relativas à matéria. Concluída a apreciação dos itens da pauta e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às onze horas e trinta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |