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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022.
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Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte e nove minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa Filho. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Daniel Trzeciak, Delegado Antônio Furtado, Eli Borges, Jorge Braz e Vinicius Carvalho - Titulares; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Flávio Nogueira, Gilson Marques, Marx Beltrão e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Jesus Sérgio e Ney Leprevost, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno e Felipe Carreras. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia quatro de maio de dois mil e vinte e dois. Em votação, a ata foi aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 6/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Amil, o Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Professora adjunta na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) , Ligia Bahia, para tratar sobre medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL". O requerimento não foi deliberado. 2 - Requerimento Nº 7/2022 - do Sr. Marx Beltrão - que "requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica". Encaminharam a matéria os deputados Marx Beltrão, Gilson Marques e Silvio Costa Filho. O requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 8/2022 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o reajuste dos planos de saúde". O requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento Nº 9/2022 - do Sr. Felipe Carreras - (REQ 9/2021) - que "requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". O requerimento foi aprovado com inclusão do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, do Clube de Engenharia e da Coalização dos Direitos da Rede - CDR, e subscrito pelos deputados Marx Beltrão e Flavio Nogueira. 5 - Requerimento Nº 10/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". O requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 11/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater a abusividade de excessivas ligações de telemarketing". Encaminharam a matéria os deputados Delegado Antônio Furtado e Jorge Braz. O requerimento foi aprovado e subscrito pelos deputados Delegado Antonio Furtado, com a inclusão da Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias - ANEC. 7 - Requerimento Nº 12/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre previsão de reajuste de mais de 15% no preço dos Planos de Saúde". O requerimento foi aprovado. 8 - Requerimento Nº 13/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a inclusão do presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marcos Madureira, entre os convidados da Audiência Pública objeto do Requerimento 03/22, destinada a debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica". O requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 9 - Projeto de Lei Nº 2.659/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas". Apensado: PL 2886/2020. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2886/2020, apensado. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 11 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O presidente declarou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques, que solicitou a retirada do Requerimento de Retirada de Pauta. 12 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 10110/2018 e dos PLs 1760/2019 e 2894/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o deputado Gilson Marques. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente declarou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques, que encaminhou pela retirada do projeto. Em votação o requerimento foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. O projeto foi retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento. 14 - Projeto de Lei Nº 151/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga". Apensado: PL 539/2019. Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela rejeição do PL 151/2019 e do PL 539/2019, apensado. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O presidente declarou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta dos deputados Jorge Braz e Flávio Nogueira, que encaminharam pela retirada do projeto. Em votação o requerimento foi aprovado. 15 - Projeto de Lei Nº 240/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo". Apensados: PL 1668/2019 e PL 1529/2019. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela rejeição do PL 240/2019 e dos PLs 1529/2019 e 1668/2019, apensados. O projeto foi retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento. 16 - Projeto de Lei Nº 3.280/2019 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 17 - Projeto de Lei Nº 192/2020 - do Sr. Bibo Nunes - que "acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 192/2020, e pela rejeição da Emenda 1/2021, apresentada ao projeto. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 18 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 19 - Projeto de Lei Nº 1.047/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta por solicitação do relator. 20 - Projeto de Lei Nº 2.321/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi apreciado em virtude da ausência do relator. O deputado Vinicius Carvalho fez uso da palavra para comunicar a intenção de chamar o presidente do Banco Central para tratar a respeito do funcionamento do Banco Santander no estado de São Paulo. Entretanto, o parlamentar resolveu aguardar uma reunião com a vice-diretora de relações institucionais do Banco Santander. O Presidente, deputado Silvio Costa Filho, sugeriu que após duas reuniões em que uma proposição da pauta não fosse deliberada devido à ausência do relator, o projeto poderia ser designado a outro relator. O deputado Gilson Marques solicitou que houvesse a comunicação ao relator que perdesse a relatoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião para o dia dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |