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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022.
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Às nove horas e vinte e um minutos do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marco Bertaiolli - Presidente; Alexis Fonteyne, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Eduardo Cury, Enio Verri, Felipe Rigoni, Flávio Nogueira, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Joice Hasselmann, Júlio Cesar, Luis Miranda, Luiz Lima, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Sanderson e Vermelho - Titulares; Aelton Freitas, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Bia Kicis, Denis Bezerra, Domingos Neto, Eduardo Bismarck, Evair Vieira de Melo, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Maurício Dziedricki, Merlong Solano, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Sergio Souza, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dra. Soraya Manato, Leônidas Cristino, Ney Leprevost, Osires Damaso, Padre João e Ricardo Barros, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Flávia Arruda, Gilberto Abramo, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Reginaldo Lopes, Sebastião Oliveira e Walter Alves. A Deputada Flávia Arruda encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião de hoje e dos dias 27 de abril e 4 de maio. Antes do início da reunião, o consultor de orçamento, Antonio Carlos Costa D’Avila Carvalho, fez uma explanação sobre o Teto de Gastos e Operações Heterodoxas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 4 de maio, a qual foi encaminhada aos membros pelo Infoleg Comunica. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 10 de maio, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 10 de maio, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 4 de maio, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 947/22, ao Deputado Vitor Lippi, Projeto de Lei nº7.401/17, em 5 de maio, ao Deputado Eduardo Cury, Projeto de Lei nº 3.750/19, em 9 de maio, ao Deputado Gilberto Nascimento, o Projeto de Lei nº 2.386/07. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação o Acordo de Procedimentos para o ano de 2022. O Acordo de Procedimentos foi aprovado com as seguintes alterações: exclusão do § 1º do art. 5º e no art. 9º passando o tempo de concessão da palavra de 3 minutos para 8 minutos de debate. O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 8, 24, 25, 41 e 46 a pedido dos relatores. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 5, 30, 29, 22, 15, 39 e 40, de autoria dos Deputados Júlio Cesar, Luis Miranda e Eduardo Bismarck. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 318/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2020 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.947/2017 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES". (Apensado: PL 4895/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.947/2017, do PL nº 4.895/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 738/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 43 - PROJETO DE LEI Nº 362/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 362/2019, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. Terminada a votação dos blocos o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/2020 - do Sr. Charlles Evangelista - que "prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal". (Apensados: PL 2169/2020 e PL 2735/2020 (Apensados: PL 3788/2020, PL 87/2021, PL 3345/2020, PL 4110/2020 e PL 4536/2020)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 04/05/2022. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON E CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ENIO VERRI, FELIPE RIGONI E LUÍS MIRANDA. O Deputado Júlio Cesar assumiu a presidência e a condução dos trabalhos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020 (Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e PL 3973/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.083/2020, e dos PLs nºs 2.955/2020, 3.139/2021, e 3.973/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021, 2.375/2020, e 1.985/2021, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/2017 - do Sr. Leônidas Cristino - que "concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, com objetivo de debater a Política de Juros.". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E ENIO VERRI.APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2022 - dos Srs. Padre João e Reginaldo Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta e tributação" SUBSCRITO PELO DEP. ENIO VERRI. APROVADO. O Deputado Marco Bertaiolli reassumiu a condução dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, com objetivo de debater a Política de Juros dos cartões de crédito e credito rotativo". APROVADO COM ALTERAÇÕES: CONVIDADOS APENAS OS 5 (CINCO) PRIMEIROS DA LISTA. Com aquiescência dos membros da Comissão o Presidente passou à deliberação do item 26. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/2019 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. REJEITADO O PARECER.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELO DEPUTADO FELIPE RIGONI, VICE-LÍDER DO UNIÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: REJEITADO O PARECER. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. VOTARAM SIM: 8, NÃO: 6, ABSTENÇÃO: 0, TOTAL: 14. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Constatada a falta de quórum o Presidente determinou o encerramento da reunião. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2021, 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020, 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2019, 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013, 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015, 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018, 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007, 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020, 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016, 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 31 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015, 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.748/2019, 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.133/2020, 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/2013, 42 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 e 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 18, quarta-feira, às 9 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |