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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia dez de maio de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II,
Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos (as) Senhores(as)
Deputados(as)
Darci de Matos, João Campos e General Peternelli -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Bia Kicis, Bilac Pinto,
Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira,
Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto
Pinato, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Joenia Wapichana, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo
Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho,
Osires Damaso, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano,
Maria do Rosário, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui
Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar -
Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Aluisio Mendes, Capitão Alberto
Neto, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Dra. Soraya Manato, Eduardo Cury,
Fabio Reis, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Giovani
Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri,
Lincoln Portela, Mauro Lopes, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça,
Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Edilázio Júnior e
Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Danilo
Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini,
Félix Mendonça Júnior, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Jhonatan de
Jesus, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo
Aro, Márcio Biolchi, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Azi, Renata Abreu e Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Extraordinária
Deliberativa, realizada em quatro de maio de dois mil e vinte e dois. Foi
dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato
da Mesa nº123/20. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg -
Comunicação Legislativa: 1
– Comunicado em 04/05/2022, do Deputado Efraim Filho, que solicita
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de
Quarta-feira, dia 04/05/2022, em virtude de (motivos da ausência); 2 – Comunicado em 04/05/2022, do
Deputado Efraim Filho, que solicita escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 03/05/2022, em virtude
de (motivos da ausência); 3 –
Comunicado em 04/05/2022, do Deputado Samuel Moreira, que solicita escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira,
dia 04/05/2022, em virtude de licença médica por ter contraído COVID19; 4 – Comunicado em 04/05/2022, do
Deputado Samuel Moreira, que solicita escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 03/05/2022, em virtude
de licença médica por COVID19 positivo como exame em anexo. Outros expedientes: 5 – PRESI-018/2022, de
03/05/2022, do Presidente da FENACOR – Federação Nacional dos Corretores
de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência
Privado, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros, que convida para
participar da Solenidade de Posse da Diretoria Eleita para o quadriênio
2022/2026. 6 – Informativo
ABEAR, de 05/05/2022, de Imprensa ABEAR – Associação Brasileira das
Empresas Aéreas, “ABEAR se reúne com o novo Ministro do Turismo, Carlos
Alberto Gomes de Brito”. 7 –
Ofício Of. Pres. Nº 010/22 – CMULHER, de 02/05/2022, da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, que parabeniza pela eleição ao cargo de Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e coloca o intuito de
atuar em sintonia para aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara dos
Deputados em prol do engrandecimento do nosso país. 8 – Ofício Of. Nº 14/22 – CCJC,
de 05/05/2022, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– CMADS, que apresenta congratulações pela eleição e informa que o
Deputado Covatti Filho assumiu a presidência da CMADS e coloca-se ao
dispor para trabalhos de aperfeiçoamento legislativo e das políticas
públicas afins nas áreas temáticas em que presidem. 9 – Carta da Conexis Brasil
Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis
Celular e Pessoal), de 06/05/2022, que congratula pela eleição como
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pede
atenção especial ao PL 5846/2016, solicita uma reunião a fim de apresentar
as principais pautas do setor no colegiado. 10 – Mensagem de e-mail da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, de
09/05/2022, de agradecimento pelas estimas e congratulações pela eleição.
ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta minutos, passou-se à
Ordem do Dia. O Presidente informou ao Plenário que foram indicados até o
momento os seguintes Coordenadores de bancada: PL - Deputada Bia Kicis; PT
- Deputada Maria do Rosário; UNIÃO - Deputado General Peternelli; PSD -
Deputado Hugo Leal; Republicanos - Deputado Jhonatan de Jesus; PSB -
Deputado Gervásio Maia; PSD - Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do
Sul; PDT - Deputado Afonso Motta; PSC - Deputado Osires Damaso; Podemos -
Deputado Léo Moraes; PSOL - Deputada Fernanda Melchionna; Solidariedade -
Deputado Luizão Goulart; Avante - Deputado André Janones; PROS - Deputada
Dra. Vanda Milani; PV - Deputado Júlio Delgado; PTB - Deputada Dra. Soraya
Manato. Foram também indicados pelo Cidadania - Deputado Rubens Bueno e
pelo PP - Deputada Margarete Coelho como Coordenadores de Bancada. A
Secretaria da Comissão irá criar um novo grupo de Coordenadores no
WhatsApp com as indicações enviadas até o momento. O Presidente
realizou comunicado
aos Srs. Deputados, informando que a pauta da presente reunião seria
apreciada na seguinte ordem: primeiro, o bloco de inversão da pauta;
segundo, os requerimentos constantes na pauta; terceiro, o bloco de
redações finais dos projetos de decreto legislativo de serviço de
radiodifusão; quarto, o bloco de redações finais de projetos de lei,
exceto as redações finais com emendas de redação que serão votados
separadamente; e, por último, as proposições constantes do bloco de
invenções, se aprovado.
BLOCO
DE INVERSÃO DA PAUTA:
O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
inversão da Ordem do Dia:
o item 100, PL 4.895, de 2020, do Deputado Subtenente Gonzaga, PSD de
Minas Gerais, para ser o primeiro na ordem de votação; item 106, PL 9.424,
de 2017, do Deputado Delegado Pablo, UNIÃO, para ser o segundo na ordem de
votação; item 97, PDL 253, de 2021, do Deputado Giovani Cherini, PL do Rio
Grande do Sul, para ser o terceiro na ordem de votação; item 104, PL 196,
de 2015, do Deputado Capitão Augusto, PL de São Paulo, para ser o quarto
na ordem de votação; item 105, PL 5.592, de 2016, da Deputada Erika Kokay,
PT do Distrito Federal, para ser o quinto na ordem de votação; item 107,
PL 10.169, de 2018, da Deputada Maria do Rosário, PT do Rio Grande do Sul,
para ser o sexto na ordem para votação; item 103, PL 53, de 2015, dos
Deputados Pompeo de Mattos, PDT, Alencar Santana, PT, para ser o sétimo na
ordem para votação; item 98, PLP 338, de 2018, do Deputado Joseildo Ramos,
PT da Bahia, para ser o oitavo na ordem para votação; item 102, PL 5.660,
de 2016, do Deputado Patrus Ananias, PT de Minas Gerais, para ser o nono
na ordem de votação. O Deputado Delegado Pablo propôs que, por não haver
dissonância, a votação poderia ser simbólica. O Presidente consultou o
Plenário que concordou com a votação simbólica. Fizeram uso da palavra os
(as) Deputados (as): Erika Kokay, Delegado Pablo, Afonso Motta, Camilo
Capiberibe, Luizão Goulart e Lucas Redecker. A
inversão de pauta foi aprovada às quatorze horas e cinquenta e sete
minutos. O
Presidente passou à apreciação dos requerimentos constantes da
pauta.
A - REQUERIMENTOS: 1
- REQUERIMENTO Nº 168/2021 - das Sras. Maria do Rosário e Erika
Kokay - (PL 5060/2013) - que "requer a realização, no âmbito desta
Comissão, de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da
Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013". Encaminharam a
votação as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Aprovado. 2 -
REQUERIMENTO Nº 7/2022 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia
Bomfim - (PL 2694/2015) - que "requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para
debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015". Aprovado. B - REDAÇÕES
FINAIS: Às quinze horas e treze minutos, o Presidente passou à
apreciação e deliberação em bloco das redações finais dos Projetos de
Decreto Legislativo de Serviços de Radiodifusão de nºs 447/19, 283, 355,
409, 451, 463, 495, 498, 499, 503, 531, 537, 581, 634, 658, 661, 668, 678,
687, 690, 712, 720, 724, 728, 732, 738, 748, 750, 754, 755, 758, 768, 769,
770, 772, 783, 785, 786, 788, 790, 791, 802, 805, 808, 810, 813, 815, 830,
831, 834, 836, 841, 845, 867, 870, 878, 880, 889, 893, 899, 903, 908, 910,
915, 946, 947, 948, 949, 992, 995, 1.005, 1.009, 1.027,1.038,1.061
e 1.065 de 2021. Aprovadas. Fizeram uso da palavra pela ordem
os (as) Deputados (as): Maria do Rosário, Capitão Alberto Neto e Rubens
Bueno. Na sequência, o Presidente passou à apreciação
e deliberação em bloco das redações finais dos Projetos
de Lei nºs 5.470, de 2009; 3.256, de 2012; 4.514, de 2012; 2.317, de 2015;
3.720, de 2015; 4.363, de 2016; 5.900, de 2016; 9.001, de 2017; 9.622, de
2018; 2.738, de 2020; 5.637, de 2020; 916, de 2021 e 2.034, de 2021.
Aprovadas. A seguir passou-se à apreciação da emenda de redação e da
redação final ao Projeto de Lei nº 5.559, de 2016, do Deputado Pepe Vargas
e outros, que dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras
providências. Relator Deputado Paulo Teixeira. Aprovadas a emenda de
redação e a redação final. Apreciou-se as três emendas e a redação final
ao Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, do Deputado Wolney Queiroz, que
altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para assegurar
prestação alternativa ao empregado em virtude de escusa de consciência,
quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá
outras providências. Relator: Deputado Orlando Silva. Aprovadas as emendas
e a redação final. Às quinze horas e vinte e dois minutos o Presidente
convidou o Deputado Fábio Trad para assumir momentaneamente a Presidência,
visto que seriam votadas as redações finais de dois projetos, dos quais o
Relator era o próprio Deputado Darci de Matos e, assim, estaria impedido
de presidir os trabalhos. Passou-se à apreciação e votação em bloco das
redações finais dos Projetos de Lei nº 1.077, de 2019, e 1.989, de 2019.
Aprovadas. Falaram
os (as) Deputados (as): Érika Kokay, Delegado Pablo, Giovani Cherini e
Maria do Rosário. Às quinze horas e vinte e oito minutos
o Presidente, Deputado Fábio Trad, solicitou ao Deputado Afonso Motta que
assumisse a presidência dos trabalhos. O Presidente passou à apreciação
dos itens de inversão da pauta.
PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: 1
- Projeto de Lei nº 4.895, de 2020, de autoria do Deputado Subtenente
Gonzaga, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para
criar o crime de “intimidação violenta”. RELATORA: Deputada Margarete
Coelho. O projeto já registrava parecer proferido. Houve requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Maria do
Rosário que foi retirado pelos autores. A retirada de pauta do Projeto de
Lei nº 4.895, de 2020, foi realizada de ofício pelo Presidente,
em
razão da ausência da Relatora. Falaram os
(as) Deputados (as): Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Maria do
Rosário, Delegado Pablo, Gilson Marques e Érika Kokay. Às
quinze horas e trinta e três minutos, retornou à presidência dos trabalhos
o Deputado Darci de Matos em substituição ao Deputado Afonso Motta. 2 -
Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, do Sr. Onix Lorenzoni (PL 3.722/2012),
que altera a Lei nº 10.826, de 22 de novembro de 2003, para conceder o
porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores
penitenciários. Relator: Deputado Delegado Pablo. Foi proferido o Parecer.
Às quinze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado Lucas Redecker em substituição ao Deputado Darci de
Matos. Iniciou-se a apreciação, sendo que discutiram a matéria
os (as) Deputados (as):
Rubens
Pereira Júnior, Maria do Rosário, Érika Kokay. Às dezesseis horas e vinte
e um minutos retornou à presidência dos trabalhos o Deputado Darci de
Matos em substituição ao Deputado Lucas Redecker. Na sequência, falaram os
(as) Deputados (as): Alencar Santana, Bia Kicis e Lucas
Redecker.
Usou a palavra pela ordem o Deputado Pedro Lupion. O Presidente encerrou a
discussão e passou a palavra ao Relator, Deputado Delegado Pablo, que
apresentou complementação de voto. Encaminharam a votação as Deputadas
Fernanda Melchionna e Clarissa Garotinho. Iniciou-se a orientação de
votação que foi interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário. O
Projeto de Lei nº 9.424, de 2017 não foi deliberado. Houve acordo para que
fosse o primeiro item da pauta da próxima reunião, devendo ser deliberado
antes da inversão de pauta e, no entanto, não houve acordo quanto ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021 ser deliberado na sequência
independente de pedido de inversão de pauta na próxima reunião. Presidiram
a reunião os Deputados: Darci de Matos, Fábio Trad, Afonso Motta e Lucas
Redecker. ENCERRAMENTO: Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e dois minutos,
antes convocando reunião para o dia onze de maio, às nove horas,
destinada à apreciação da pauta
remanescente e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Silvio
Avelino da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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