TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2022 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação institucional das Universidades Federais brasileiras".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO OBSERVATÓRIO DO CONHECIMENTO E DA AFEBRAS A PEDIDO DOS DEPUTADOS PROFESSORA ROSA NEIDE E TIAGO MITRAUD RESPECTIVAMENTE.

REQUERIMENTO Nº 2/2022 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de ações junto aos sistemas de ensino no sentido de apoiar os estudantes concluintes do ensino médio que se sentirem prejudicados em sua formação pelos efeitos da pandemia de Covid-19".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Geografia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 5/2022 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a participação, durante a reunião ordinária da Comissão de Educação, do Senhor Doron Menashe Sadka, Diretor da Mais Autonomia, para apresentar a ORCAM, tecnologia assistiva e inclusiva para benefício de estudantes com deficiência visual, baixa visão, dislexos e com outras necessidades especiais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 6/2022 - dos Srs. Rogério Correia e Lídice da Mata - que "requer seja convidado o Sr. Marcelo Lopes Ponte, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, e ainda os critérios técnicos adotados em relação à alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios".
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS GLAUBER BRAGA, TABATA AMARAL E TIAGO MITRAUD.

REQUERIMENTO Nº 7/2022 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater a expansão da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS com a criação dos campus de Caçador, Concórdia, São Miguel do Oeste e Três Barras".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 8/2022 - dos Srs. Pedro Uczai e Lídice da Mata - que "requer a realização de audiência pública para debater a consolidação e expansão das Universidades e Institutos Federais".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA AFEBRAS, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

REQUERIMENTO Nº 9/2022 - do Sr. Dr. Jaziel - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia de Ler Tolkien, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de março".
APROVADO COM INCLUSÃO DO PROFESSOR EDUARDO GUERREIRO LOSSO, INDICADO PELO DEPUTADO GLAUBER BRAGA.

REQUERIMENTO Nº 10/2022 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a Educação ao Longo da Vida".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.188/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 08/12/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), em 08/12/2021.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.955/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DR. JAZIEL E PROFESSORA ROSA NEIDE.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.393/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências". (Apensados: PL 3704/2020 (Apensado: PL 3901/2020) e PL 3847/2020)
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3704/2020, do PL 3847/2020, e do PL 3901/2020, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/2020 - do Sr. Luizão Goulart - que "dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". (Apensados: PL 4160/2020 e PL 4809/2020)
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4160/2020, e do PL 4809/2020, apensados, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZÃO GOULART E TIAGO MITRAUD.
REJEITADA A RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO PROFESSOR ISRAEL BATISTA.
VISTA AO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019)
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019), PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019, PL 1755/2019 e PL 4756/2019) e PL 4464/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2015, do PL 3037/2015, do PL 8299/2017, do PL 4464/2019, do PL 1813/2019, do PL 3286/2019, do PL 3425/2019, do PL 947/2019, do PL 1755/2019, e do PL 4756/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com três Subemendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.111/2015 - do Sr. Zé Carlos - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 12.960, de 2014.
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDHM.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 10.699/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias"
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
REJEITADA A INVERSÃO DE PAUTA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC - que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.788, de 2008.


RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, em 06/10/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS JOSÉ RICARDO E TIAGO MITRAUD.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 1.180/2020 - do Sr. Heitor Freire - que "permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.362/2020 - do Sr. João Daniel e outros - que "dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 2001.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ZECA DIRCEU E TIAGO MITRAUD.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA AO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.

PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 297/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior".
RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/2021 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/12/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 14/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Junio Amaral e Tiago Mitraud, em 14/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.