TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2003 - do Senado Federal - Ramez Tebet - que "regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 433/2021 - do Sr. Luizão Goulart - que "cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARIA DO ROSÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.393/2012, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Proferido o Parecer, em 16/12/2021.
Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 16/12/2021.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, GILSON MARQUES E LUCAS REDECKER.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS KIM KATAGUIRI, LUCAS REDECKER E ALENCAR SANTANA BRAGA E AS DEPUTADAS CLARISSA GAROTINHO E PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO DELEGADO PABLO.
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILSON MARQUES E A DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
REJEITADO.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.