CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DETERMINAR QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO SEUS AGENTES PÚBLICOS, NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021, DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 06/04/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas.

 

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/2021 - do Senado Federal - Marcos Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. "
RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO TIAGO DIMAS (PODE/TO).
NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO.
APROVADO O PARECER.