Às dez horas e cinqüenta minutos do dia cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Carlos Willian, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enéas, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, Jovair Arantes, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Couto, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Sarney Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Santos, com não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Rodrigues, Ildeu Araujo, João Almeida, José Mentor, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária, realizada em quatro de maio. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de quatro de maio do corrente, em virtude de sua participação, em missão oficial, na Audiência Pública da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Cuiabá - MT. 2 – Correspondência do Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Coronel Alves para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como membro suplente, em substituição ao Deputado Raimundo Santos. ORDEM DO DIA: Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, quarenta, quarenta e oito, cinqüenta e três, quarenta e nove, quinze, trinta, trinta e quatro, trinta e um. Os Deputados Inaldo Leitão, Fátima Bezerra, Marcelo Ortiz e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e três; trinta e oito; cinco; quarenta e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/04/2004. Em 04/05/2004, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.833/02 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães e André de Paula. 3 - PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para relatar o constrangimento pelo qual passou nesta reunião ao ser abordado por um oficial de justiça, fato que considerou absurdo, uma vez que este não é local adequado para citações. Informou que recusou-se a assinar o documento e o encaminharia à mesa da Comissão. O Senhor Presidente comunicou que receberia o documento e o enviaria à Procuradoria Parlamentar. Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão e Paulo Magalhães. O Senhor Presidente anunciou que tomaria as devidas providências junto à Procuradoria Parlamentar e à Presidência da Câmara. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/02 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - que "acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione. Ainda quanto ao ocorrido com o Deputado Edmar Moreira, o Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra para acrescentar que fora comunicado pela segurança do plenário de que quando informado, pelo Deputado Edmar Moreira, de que o Presidente da Comissão seria consultado, o oficial de justiça retirou-se e certificou de que o Deputado havia-se recusado a ser citado. O Senhor Presidente reiterou a sua disposição em solucionar a questão e evitar que fatos como esses se repitam. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.955/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, Inaldo Leitão, Aloysio Nunes Ferreira, Vicente Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo, Edmar Moreira, Vicente Cascione, Carlos Mota e Sarney Filho. Foi suspensa a discussão por acordo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.