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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2022 (13:55)
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Item 1: REQ 511/2020
Autor:
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Hiran Gonçalves
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Ementa:
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Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos ".
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: REQ 105/2022
Autor:
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Benes Leocádio
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Ementa:
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: REQ 234/2022
Autor:
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Aguinaldo Ribeiro
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Ementa:
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: REQ 324/2022
Autor:
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Tiago Mitraud
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Ementa:
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: REQ 398/2022
Autor:
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Antonio Brito
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Ementa:
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Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: PL 400/2019 (Nº Anterior: PL 8086/2017)
Autor:
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Dr. Sinval Malheiros
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Ementa:
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Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
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APROVADAS:
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao
Projeto de Lei nº 400, de 2019.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Diego Garcia (Republicanos-PR).
REJEITADOS:
Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 31; não: 309; abstenção: 1; total:
341.Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. Sim: 6; não: 335; abstenção: 1; total:
342.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 400-G/2019).
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Item 7: PL 3320/2020
Autor:
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Cezinha de Madureira
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: PL 4251/2021
Autor:
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Bosco Costa
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Ementa:
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Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: PL 5516/2020
Autor:
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Dra. Soraya Manato
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Ementa:
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Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.
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APROVADAS:
Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, adotada pela
Relatora da Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.Aprovada a Redação Final assinada pela
Relatora, Dep. Aline Sleutjes (União-PR).
REJEITADOS:
Requerimento da Bancada do PT, que
solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 25;
não: 348; total: 373.Requerimento da bancada do PT, que
solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Sim: 27;
não: 356; abstenção: 1; total: 384.Requerimento da bancada do PT, que
solicita adiamento da votação por uma sessão. Sim: 39; não:
369; abstenção: 4; total: 412.DTQ 2: PT: Emenda de plenário nº 2.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 127; não: 272;
total: 399.
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicados o
Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de
Plenário nº 1 (art. 161, II).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.516-A/2020).
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Item 10: PL 3662/2021
Autor:
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Ementa:
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Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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APROVADAS:
Aprovada a Subemenda Substitutiva
Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de
Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.662,
de 2021, ressalvado o destaque.Aprovada a Redação Final assinada pela
relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
MANTIDO:
o texto. DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado da do art 8º da Lei 11416/16, alterado pelo art 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3662/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
PREJUDICADOS:
Em consequência, ficam prejudicados o
Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.662-A/2021).
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Item 11: PL 10592/2018
Autor:
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Soraya Santos
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Ementa:
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Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 12: PL 545/2022
Autor:
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Senado Federal - Ana Amélia
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Ementa:
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Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 13: PEC 517/2010
Autor:
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Senado Federal - Álvaro Dias
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Ementa:
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Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 14: PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)
Autor:
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Senado Federal - Carlos Fávaro
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Ementa:
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Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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