CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 29 DE MARÇO DE 2022 (13:55)

Item 1: REQ 511/2020
Autor: Hiran Gonçalves
Ementa: Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos ".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 105/2022
Autor: Benes Leocádio
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 234/2022
Autor: Aguinaldo Ribeiro
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o
Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei
nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente
com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que altera a
capacidade de discernimento.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: REQ 324/2022
Autor: Tiago Mitraud
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: REQ 398/2022
Autor: Antonio Brito
Ementa: Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 6: PL 400/2019 (Nº Anterior: PL 8086/2017)
Autor: Dr. Sinval Malheiros
Ementa: Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

APROVADAS:
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 400, de 2019.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (Republicanos-PR).

    REJEITADOS:
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    Sim: 31; não: 309; abstenção: 1; total: 341.
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    Sim: 6; não: 335; abstenção: 1; total: 342.

  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 400-G/2019).


    Item 7: PL 3320/2020
    Autor: Cezinha de Madureira
    Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: PL 4251/2021
    Autor: Bosco Costa
    Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 9: PL 5516/2020
    Autor: Dra. Soraya Manato
    Ementa: Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.

    APROVADAS:
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Aline Sleutjes (União-PR).

    REJEITADOS:
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 25; não: 348; total: 373.
  • Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Sim: 27; não: 356; abstenção: 1; total: 384.
  • Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. Sim: 39; não: 369; abstenção: 4; total: 412.
  • DTQ 2: PT: Emenda de plenário nº 2. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 127; não: 272; total: 399.

    PREJUDICADOS:
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.516-A/2020).


    Item 10: PL 3662/2021
    Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
    Ementa: Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    APROVADAS:
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).

    MANTIDO:
  • o texto. DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado da do art 8º da Lei 11416/16, alterado pelo art 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3662/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
     


    PREJUDICADOS:
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.662-A/2021).


    Item 11: PL 10592/2018
    Autor: Soraya Santos
    Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 12: PL 545/2022
    Autor: Senado Federal - Ana Amélia
    Ementa: Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 13: PEC 517/2010
    Autor: Senado Federal - Álvaro Dias
    Ementa: Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 14: PEC 18/2021 (Fase 1 - CD)
    Autor: Senado Federal - Carlos Fávaro
    Ementa: Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Coordenação de Apoio ao Plenário
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