A - Emendas à LDO

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Lei de          Diretrizes Orçamentárias para 2005.

NÃO DELIBERADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 148/04 - dos Srs. Carlos Abicalil e Mariângela Duarte - que "nos termos regimentais, requeremos a realização de Audiência Pública, para tratar da burocracia do Ministério da Ciência e Tecnologia, que emperra projetos brasileiros voltados à venda de créditos de carbono."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 149/04 - dos Srs. Carlos Abicalil e Mariângela Duarte - que "solicita informações a respeito da burocracia do Ministério da Ciência e Tecnologia, em conceder carta de aprovação para investidores internacionais interessados em financiar projetos no Brasil."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 151/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita audiencia pública para debater a venda da Embratel"
APROVADO, COM O ADENDO DOS DEPUTADOS DR. HÉLIO E JOSÉ ROCHA PARA QUE O CONVITE SEJA ESTENDIDO AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES E AOS PRESIDENTES DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES.

REQUERIMENTO Nº 152/04 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer que esta Comissão adote as providências necessárias para a realização do 1º Encontro Parlamentar Latino-Americano pelo Software Livre."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 153/04 - do Sr. Gilberto Kassab - que "requer a realização de audiência pública para analisar a situação de mercado interno das TVs por assinaturas"
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 285/00 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Educadora do Nordeste e Correio da Semana Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 754/01 - do Poder Executivo - (MSC 519/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 25 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., originariamente Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 2.979/02 - do Poder Executivo - (MSC 822/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1682, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Monte Castelo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamboril, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 39/03 - do Poder Executivo - (MSC 677/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 40/03 - do Poder Executivo - (MSC 677/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 47/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa - ASCOMODAFB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 62/03 - do Poder Executivo - (MSC 686/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 409, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 81/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 85/03 - do Poder Executivo - (MSC 691/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 23 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 86/03 - do Poder Executivo - (MSC 716/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de agosto de 2003, que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Afonso Cláudio, no Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 87/03 - do Poder Executivo - (MSC 717/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, no Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 91/03 - do Poder Executivo - (MSC 739/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.830, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 105/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 122/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 127/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 161/04 - do Poder Executivo - (MSC 37/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.791, de 06 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAUL JUNGMANN E MARIÂNGELA DUARTE

TVR Nº 167/04 - do Poder Executivo - (MSC 48/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 173/04 - do Poder Executivo - (MSC 60/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 186/04 - do Poder Executivo - (MSC 74/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde-SIDERAL FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 189/04 - do Poder Executivo - (MSC 75/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1590, de 09 de agosto de 2002, alterada pela de nº 594, de 10/11/03, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama-MG ASCOG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

TVR Nº 193/04 - do Poder Executivo - (MSC 75/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas." (Apensado: PL 1861/1999)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1861/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Vista ao Deputado Paulo Marinho, em 14/04/2004
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 1.814/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, ded 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 03/12/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.324/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre o serviço disque informação - 102 das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações."
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA.