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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/05/2004
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 1/03
- da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 26/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "recorre contra Decisão da Presidência acerca da não concessão da palavra ao orador."
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C - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 76/04
- do Sr. José Roberto Arruda - que "requer realização de audiência pública, a ser realizada no mês de abril, para discussão do tema Seqüestro Relâmpago."
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
987/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.822/02
- do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.972/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01
- do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras."
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social."
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001."
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10 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 9/03
- do Sr. Walter Feldman - que "cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz."
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ESPECIAL |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
292/95
- da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
7/03
- do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público." (Apensado: PEC 224/2003)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
43/03
- do Sr. Reginaldo Germano - que "dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal."
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
178/03
- do Sr. Jaime Martins e outros - que "altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação."
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ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/91
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.520/99
- do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado." (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.479/00
- do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/02
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.988/02
- do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 304/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes." (Apensado: PL 2027/2003)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 716/03
- do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 725/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública."
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97
- do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00
- do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00
- do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00
- do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/01
- do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.777/02
- Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.955/02
- do Senado Federal - (PLS 139/2000) - que "altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02
- do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.505/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 967/03
- do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03
- do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.538/97
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 241/99
- do Sr. Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Apensados: PL 328/1999, PL 2514/2000 e PL 2686/2000)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.113/00
- da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/00
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.908/00
- do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.146/01
- do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.917/01
- do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.556/02
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.833/02
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.857/02
- do Sr. Serafim Venzon - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 141/03
- do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/03
- do Sr. Davi Alcolumbre - que ""Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências.""
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 648/03
- do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional." (Apensado: PL 2045/2003)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos."
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 995/03
- do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.071/03
- do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03
- do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)." (Apensado: PL 1371/2003)
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.402/03
- do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.540/03
- do Sr. Carlos Nader - que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações." (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)
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