Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 6/04 - do Sr. Alexandre Santos - que " Requer seja convidado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - Senhor Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram ao contingenciamento feito pelo Governo Federal, na ordem de 6 bilhões de reais no orçamento para o ano de 2004."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Alexandre Santos - que " Requer sejam convidados o Secretário de Receita Federal - Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, o Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói - Senhor William Douglas Resinente dos Santos, o Procurador do Ministério Público Federal - Senhor José Maurício Gonçalves, os diretores das empresas Camargo Corrêa S/A, Propex e Holdmil, os diretores da empresa Concessionária Ponte S/A - Senhores José Bráz Cioffi e Flávio Almada, Presidente e ex-Presidente da Ponte S/A respectivamente, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 8/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a criação de Subcomissão Permanente de Evasão Fiscal vinculada à Comissão de Finanças e Tributação nos termos do art. 29, I do Regimento Interno para tratar de matéria relativa à evasão fiscal no Estado brasileiro."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 9/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - (PL 52/2003) - que "requer a imediata inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 52 de 2003."
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição."
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VIRGÍLIO GUIMARÃES, ROBERTO BRANT, PAULO RUBEM SANTIAGO E CARLITO MERSS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo." (Apensado: PLP 238/2001)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 238/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação de ambos, nos termos do Substitutivo da CEIC.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP n° 139/00, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Militão, em 22/10/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PAULO RUBEM SANTIAGO E CARLITO MERSS E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MUSSA DEMES (PFL-PI)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP 206/2001 e PLP 220/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 03/12/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, JOSÉ PIMENTEL, JOSÉ MILITÃO, ROBERTO BRANT, ARMANDO MONTEIRO, EDUARDO CUNHA E FERNANDO CORUJA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: PLP 291/2002 e PLP 336/2002)
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 291/02 e 336/02, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT." (Apensado: PLP 95/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.917/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei." (Apensados: PL 6920/2002 (Apensado: PL 1969/2003), PL 6918/2002 e PL 6919/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.850/97 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas." (Apensados: PL 7/1999 (Apensados: PL 1658/1999, PL 1665/1999 e PL 2347/2000), PL 82/1999, PL 154/1999 (Apensado: PL 800/1999), PL 1212/1999, PL 3097/2000, PL 3118/2000, PL 3637/2000, PL 3863/1997, PL 4472/1998 (Apensado: PL 4760/1998), PL 4672/2001 e PL 4902/2001)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99, 1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Carreira, em 28/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 10/12/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA, ARMANDO MONTEIRO E ALEXANDRE SANTOS
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)

PROJETO DE LEI Nº 5.650/01 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Carlos Willian, em 28/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.188/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 264/03 - do Sr. Carlos Nader - que "permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ."
RELATOR: Deputado FEU ROSA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Feu Rosa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 28/04/2004
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.