CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NOS DIAS 17, 23 E 29/03/2022


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 13h40min

A -

Relatório:


PROJETO DE LEI
1 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador CARLOS FÁVARO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda nº 2 e REJEIÇÃO da de nº 1. Aberto o prazo para destaques.

O Relator, Senador Carlos Fávaro (remotamente), leu o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2022-CN e à Mensagem Modificativa nº 98/2022.

Não deliberado em razão da necessidade de acordo a ser firmado em reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, prevista para ocorrer dia 22 de março, em 17/03/2022.

Na continuação da 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, em 29/03, a Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.

 Encerrada a Discussão e o prazo para recebimento de destaques 

Foi recebido 1 (um) destaque.

APROVADO, ressalvado o Destaque.

Prejudicado o Destaque nº 1, em razão da ausência do autor, Deputado Hildo Rocha, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 138 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.

 

A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.

Em deliberação a inclusão na pauta e a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN. Aprovadas, com voto contrário do Deputado Glauber Braga.

 

EXTRAPAUTA

1 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/2022 - do Presidência da República - que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 ".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.

Relatório e Substitutivo lidos pelo Relator ad hoc, Senador Carlos Fávaro.

A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.

Discutiram a matéria os Deputados Hugo Leal (remotamente), Glauber Braga (remotamente), Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato, Senadora Soraya Thronicke (remotamente). Discutiu ainda o Deputado Hildo Rocha.

A Presidente encerrou a discussão. Foi apresentado 1 (um) destaque.

APROVADO, ressalvado o Destaque, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente)

Apreciação do Destaque nº 1, do Deputado Glauber Braga.

O autor fez a defesa do seu Destaque.

O parecer do Relator é pela rejeição do Destaque.

Em votação, o Destaque foi rejeitado pela representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente) e, conforme estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum, não foi apreciado pela representação do Senado Federal.