CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2022 (17:00) Item 1: REQ 2600/2021 Autor: Célio Studart Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° PL 2564/2020. APROVADO: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 458; não: 10; total: 468. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 458; NÃO: 10; TOTAL: 468. Item 2: REQ 299/2022 Autor: Carmen Zanotto Ementa: Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2019. APROVADO: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 319/2022 Autor: André Fufuca Ementa: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 376/2022 Autor: Altineu Côrtes Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 10592/2018, QUE “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 5: MPV 1074/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 1162/2007 Autor: Mário Heringer Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. APROVADOS: ementa e dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; do caput do artigo 8º; dos incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, dos artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Aprovados a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; o caput do artigo 8º; os incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, os artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 444; não: 4; total: 448. Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. SUPRIMIDO: DTQ 2: NOVO: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à sua manutenção. (art. 161, I). Suprimido o texto. REJEITADOS: Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 8; não: 379; abstenção: 2; total: 389. Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. Sim: 5; não: 296; total: 301. Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e rejeitado o § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados. PREJUDICADO: Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à rejeição e ao consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela CD (§2º do Artigo 13º). (art. 161, I). RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 1.162-G/2007). Item 7: PL 4251/2021 Autor: Bosco Costa Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER). RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PL 5516/2020 Autor: Dra. Soraya Manato Ementa: Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 3662/2021 Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Ementa: Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PDL 233/2021 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PEC 22/2011 Autor: Valtenir Pereira Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140