CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "IMPÕE AOS PARTIDOS A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES, BEM COMO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESSE FUNDO E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E A DIVISÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CANDIDATURAS FEMININAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 22/03/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h

TEMA: "Discussão e Votação do Parecer da Relatora"


    Discussão e votação do Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, à PEC 018/21.

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho, em 15/03/2022.
Vista concedida aos membros da Comissão, em 15/03/2022.
Apresentaram votos em separado as Deputadas Fernanda Melchionna e Talíria Petrone, em 22/03/2022.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
REJEITADO O REQUERIMENTO.

INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES, PELA AUTORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEP. MARGARETE COELHO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM: 19; NÃO: 2; ABSTENÇÃO: 0; QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 21 VOTOS; OBSTRUÇÃO: 0; TOTAL DE VOTANTES: 21.