CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DETERMINAR QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO SEUS AGENTES PÚBLICOS, NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021, DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/03/2022