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A - Audiência Pública realizada.
Direito à assistência e ao
tratamento individual e não discriminatório;
Direito de assistência por profissionais das áreas de saúde e de assistência social; Atendimento individual, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade.
Direito ao ressarcimento de despesas, à indenização e a restituição de bens.
Reembolso das despesas efetuadas em resultado dessa participação em procedimentos ou processos criminais; Direito a obter uma indenização relativa à indenização por danos materiais, morais e psicológicos causados por parte do agente do crime por ocasião da prolação de sentença condenatória.
Convidados presentes:
PRISCILA PAMELA DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e Diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD;
DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO, Presidente da Associação Pernambucana do Ministério Público - AMPPE, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
PEDRO PEREIRA GOMES, Advogado de Resolução de Conflitos;
JAQUELINE FERREIRA GONTIJO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
MARILENE ARAÚJO, Advogada e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP;
FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
VANESSA LIMA, Fundadora e Presidente do Movimento Infância Livre de Abuso;
WILSON DOMINGUES, Artesão e vítima; e
CRISTIANE MACHADO, Atriz, jornalista, ativista e sobrevivente de violência doméstica.
(Requerimento nº 1, do Deputado Rui Falcão)
(Requerimento nº 2, da Deputada Tia Eron)
(Requerimento nº 5, da
Deputada Tia Eron)
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