CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/02/2022


TEMA: "Discussão e Votação do Parecer"


    - Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos.

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 15h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA SORAYA SANTOS (PL-RJ).
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLIC-MG), DEP. PAULÃO (PT-AL) E DEP. MARGARETE COELHO (PP-PI).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, A RELATORA, DEPUTADA SORAYA SANTOS (PL-RJ).
INICIADA A VOTAÇÃO.
APROVADO O PARECER.
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