Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "convidar para reunião de audiência pública o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/00 - do Senado Federal - (PDS 32/00) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2000."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/00)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 148/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP n° 139/00, com emendas, e pela rejeição do apensado.
Vista ao Deputado José Militão, em 22/10/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT." (Apensado: PLP 95/03)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "acrescenta parágrafo ao art.97 da Lei nº 5.172 de 1966 - Código Tributário Nacional."
RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 07/04/2004
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 14/04/2004
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO NOVAIS, PAULO RUBEM SANTIAGO E VIGNATTI.
OS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E PAULO RUBEM SANTIAGO APRESENTARAM VOTO EM SEPARADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.170-A/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.850-A/97 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas." (Apensados: PL's n°s 3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99, 1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.863/97, 4.472/98, 4.760/98, 7/99, 82/99, 154/99, 800/99, 1.212/99, 1.658/99, 1.665/99, 2.347/00, 3.097/00, 3.118/00, 3.637/00, 4.672/01 e 4.902/01, apensados.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 99-A/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências." (Apensado: PL 1200/99)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira do Projeto e do PL 1.200/99, apensado.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 14/04/2004
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 118-A/99 - do Sr. Pedro Wilson - que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 2134/99 e 2341/00)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.134/99 e 2.341/00, apensados.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.685--A/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.820-B/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.096-B/99 - do Sr. Feu Rosa - que "cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas e subemenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 14/04/2004
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.762-A/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública." (Apensados: PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 5.899/01, 6.664/02, 6.769/02, 6.771/02 e 6.812/02, apensados.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.650-A/01 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o apoio financeiro da União no pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.531-A/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 190-B/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 264/03 - do Sr. Carlos Nader - que "permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ."
RELATOR: Deputado FEU ROSA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do Artigo 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.267-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.816/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 07/04/2004
APROVADO, UNANIMEMENTE, O PARECER.