Em quinze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, deixou de se reunir, extraordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada. Registraram presença Silvio Costa Filho - Relator; Afonso Motta, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Rosado, Bilac Pinto, Cacá Leão, Coronel Tadeu, Efraim Filho, Fernando Monteiro, Flaviano Melo, Geninho Zuliani, Herculano Passos, João Marcelo Souza, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Rafael Motta, Tiago Dimas e Wilson Santiago. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, Secretária Executiva, lavrei o presente Termo.