CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2022 (09:00) Item 1: REQ 596/2021 Autor: Carmen Zanotto Ementa: Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2020. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 77/2022 Autor: Diego Andrade Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: REQ 84/2022 Autor: Subtenente Gonzaga Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.114, de 2019. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: MPV 1070/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. APROVADA: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). MANTIDO: o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338. DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado da expresão observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que integra o inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, com vistas a sua supresão (art. 161, I). REJEITADOS: DTQ 5: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o art. 2º do PLV apresentado pelo Relator (art. 161, IV). Rejeitada a preferência. DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário nº 3. Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376. DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 40. Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406. DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411. DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396. DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394. RETIRADO: Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o PLV apresentado pelo relator (art. 161, IV). RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1070-B/2021) - (PLV 1/2022). Item 5: MPV 1067/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. APROVADAS: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 (na parte em que altera o §8º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998), ressalvados os destaques. Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 281; não: 100; total: 381. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO). REJEITADAS: Rejeitas as Emendas do Senado Federal nº 2 (com exceção da parte em que altera o § 8º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998) e nº 3, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 129; não: 265; abstenção: 1; total: 395. DTQ 4: PT: destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado Federal n. 3 apresentada à MPV 1.067/2021. (art. 161, II) RETIRADOS: Retirado o DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal nº 2 para fins de sua rejeição (art. 161, II). Retirado o DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal nº 2 apresentada à MPV 1.067/2021, na parte em que altera o § 8º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 (art. 161, II. RESULTADO: VAI À SANÇÃO A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 29, DE 2021, INCLUINDO AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL NºS 1 E 2 , NA PARTE EM QUE ALTERA O § 8º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656, DE 1998) (MPV 1067-C, DE 2021. (PLV 29, DE 2021). Item 6: PDL 696/2019 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PDL 765/2019 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PDL 771/2019 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PDL 233/2021 Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ementa: Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) Autor: Subtenente Gonzaga Ementa: Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. APROVADO: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019. RESULTADO: A MATÉRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 195 E 196 DO RICD, VAI À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140