Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Lindberg Farias, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Enéas, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Leão, José Pimentel, Laura Carneiro, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Santana e Chico Alencar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Gonzaga Patriota, José Divino, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Paes Landim, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das oitava e nona reuniões ordinárias, realizadas em quatorze e quinze de abril, respectivamente. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões do dia quatorze e quinze de abril do corrente, em virtude de compromissos políticos no Estado do Rio de Janeiro. 2 – Correspondência do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, comunicando a indicação do Deputado Rubens Otoni, para integrar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lindbergh Farias, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 3 – Correspondência do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando o afastamento do Deputado João Almeida, no período de treze a dezesseis de abril do corrente, por estar em Missão Oficial, como membro do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, participando do Seminário "Unidade Continental e Soberania na América Latina", na cidade de Santiago, Chile. 4 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de vinte e três de março do corrente, em virtude de compromisso no Supremo Tribunal Federal – STF. 5 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de sete de abril do corrente, em virtude de compromissos partidários no Estado da Bahia. 6 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, comunicando sua ausência às reuniões do período de quinze a dezoito de abril do corrente, tendo em vista sua participação do 3º Fórum Empresarial, na Ilha de Comandatuba – Bahia. 7 – Correspondência do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, informando o afastamento do Deputado Dimas Ramalho, no período de seis e sete de abril do corrente, em virtude de estar participando, em missão oficial, de compromissos político-partidários no Estado de São Paulo. 8 – Correspondência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, comunicando sua ausência às reuniões desta Comissão no período de dezenove a vinte e dois de abril do corrente, tendo em vista sua participação do Sexto Congresso de Ciências da Comunicação – LUSOCOM – a realizar-se em Covilhã, Portugal. 9 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de sete, treze, quatorze e vinte de abril do corrente, tendo em vista compromissos político-partidários e viagem na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, sendo considerada missão oficial. 10 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de seis e sete de abril, tendo em vista compromissos político-partidários no estado de São Paulo. 11 – Correspondência do Deputado Jairo Carneiro, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 353/2001- (COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES) -, justificando as ausências às reuniões de quatorze e quinze de abril do corrente, dos Deputados Jefferson Campos e Ivan Ranzolin, tendo em vista suas participações dos Encontros de Vereadores nos Estados de Mato Grosso e Rio Grande do Sul. 12 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PSDB, indicando o Deputado André de Paula para integrar, como membro suplente, em substituição ao Deputado Rodrigo Maia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 13 – Correspondência do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando o Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) para integrar, como membro suplente, em vaga do PP, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 14 – Correspondência do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, indicando o Deputado Lindberg Farias para integrar, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Otoni, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 15 – Comunicado de retirada de pauta do PRC nº 129/2004, que "altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados", a pedido do Relator, Deputado Colbert Martins, para melhor analisar a proposição. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente decidiu Questão de Ordem levantada pelo Deputado João Almeida, na reunião de seis de abril do corrente, sobre a prerrogativa, no âmbito das Comissões, do uso da palavra por parte de Líderes, com a redação acertada entre os representantes das Lideranças partidárias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: decidiu que para discutir a matéria em Comissão, conforme o Regimento Interno, os Líderes têm o mesmo tempo dos membros da Comissão, quinze minutos, mas não têm preferência (art. 57, VII), exceto entendimento dos senhores Líderes de que a matéria em discussão se enquadra nas hipóteses de assunto de relevância nacional, caso em que a palavra ser-lhes-á concedida, a qualquer tempo, e pelo prazo proporcional a que tem direito sua Bancada, art. 89, caput. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto elogiou a condução democrática do Senhor Presidente naquela questão. Os Deputados Edmar Moreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Aloysio Nunes Ferreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ney Lopes, Marcelo Ortiz e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e trinta e sete; cento e nove, noventa e dois; cento e trinta e três; cento e quarenta e quatro; noventa e oito; cento e vinte e seis, cento e trinta e nove, cento e quarenta e cinco; cento e quarenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.860/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1404/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2195/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Campo Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.585/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1634/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.825/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2860/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 131/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 345/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nova Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1226/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2618/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empreendimento de Comunicação da Ibiapaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3059/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3084/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3088/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3092/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gotardo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1477/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 505/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jacobina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1699/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 92/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2226/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2823/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Cariris de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3015/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 249/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1241/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mercesana de Integração e Cultura - AMIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mercês, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1444/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Náutica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1874/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ingamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 494/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural Fortaleza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 140/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1604/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Antena Jovem FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1888/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora do Grande Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2252/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2367/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2614/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2852/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3063/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3089/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Limeira FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís dos Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa Senhora da Piedade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1561/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2305/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3156/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 482/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2977/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3190/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Juara - MT a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3293/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Amaro - ACSA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3305/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Camponovense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3331/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tonantins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3022/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ita FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.951/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2095/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.153/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2716/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.165/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2738/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.182/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2815/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.195/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2835/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Bethel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.196/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2837/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.198/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2839/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.203/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2853/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.209/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2889/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária River a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.210/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2894/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.215/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2917/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Assistência à Juventude Sericitense - AJUS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sericita, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.224/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2943/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.226/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2952/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arte, Cultura e Informação de São Pedro (ACARCISP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.236/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2963/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.237/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2965/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACOMOR - Associação Comunitária Morada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2967/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.240/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2972/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Desterro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.241/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2974/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.243/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2978/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.245/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2996/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.248/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2999/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.259/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3061/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.264/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3150/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Claraval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Claraval, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 153/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.265/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró"." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.872/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1806/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Verdes Florestas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3122/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1577/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Antena Jovem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 841/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3039/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1172/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1477/2001) - que "aprova o ato que renova autorização à Prefeitura Municipal de Cássia para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rurópolis, Estado do Pará." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Miranda pediu a palavra pela ordem para fazer comentários à Medida Provisória Nº 167/04, em pauta no Plenário da Casa, e solicitar ao Senhor Presidente que designasse, com urgência, Relator para a MP. O Senhor Presidente esclareceu que a apreciação de Medidas Provisórias era atribuição de Comissões Mistas e que, portanto, não poderia designar Relator. Teceu considerações acerca do assunto o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado José Eduardo Cardozo solicitou ao Senhor Presidente que, uma vez que esta não era atribuição da CCJC, desse prosseguimento à apreciação da pauta da Comissão. Aquiesceu o Senhor Presidente. 96 - PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 24/03/04, concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. O Relator procedeu à leitura da complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Ney Lopes, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Marcelo Ortiz. Após a intervenção do Deputado José Eduardo Cardozo, o Relator retirou a complementação de voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/11/2003. Adiada a discussão, por 5 sessões, a Requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 13/04/04. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 410/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda, Inaldo Leitão e Ney Lopes. Fizeram uso da palavra os Deputados Carlos Santana, Luiz Eduardo Greenhalgh, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Marcelo Ortiz, Lindbergh Farias, Zenaldo Coutinho e José Eduardo Cardozo. 99 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL 4141/2001 e PL 4888/2001). RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4141/2001, e do PL 4888/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Feita a leitura do Parecer pelo Relator, o Senhor Presidente anunciou o início da Ordem da Ordem do Dia no Plenário, informou que este seria o primeiro item de pauta da próxima reunião, assegurando, também, as inversões de pauta aprovadas - PL nº 705/03, PLP nº 105/03, PLs nºs 7.074/02, 5.917/01, 808/03 e 6.100/02 - e encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.