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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
REUNIÃO ORDINÁRIA
PAUTA 03/04 - DIA 28/04/04
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 90/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "requer a realização de Audiência Pública, para ser ouvido o Sr. Mauro Dutra nesta Comissão, a respeito do contrato da Organização Não-Governamental Ágora - Associação para Projetos de Combate à Fome para executar projeto de preparação de jovens carentes, no valor de R$ 7,5 milhões, como parte do Programa Primeiro Emprego, a qual preside." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 91/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização anual da CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS." |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 92/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados os senhores Cláudio Salvadori Dedecca, professor da Unicamp; o Secretário Municipal do Trabalho do Município de São Paulo; representantes dos Ministérios do Planejamento e Trabalho a comparecerem a essa Comissão para discutir o aumento do salário mínimo e a viabilidade de dobrá-lo até 2007" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 93/04 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "solicita seja convidado o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre sua visão de valor, ou faixa de valores, de reajuste de salário mínimo considerado "generoso"." |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 94/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer à Constituição de Comissão Externa da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público para uma visita a Indústria de Calçados Azaléia no município baiano de Itapetinga, com vistas a acompanhar os desdobramentos da greve dos trabalhadores e as ameaças de demissões." |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 95/04 - do Sr. Jovino Cândido - que "solicita seja feito convite à representantes do mercado de capitais brasileiro para comparecerem, à Comissão de Trabalho, a fim de se promover debate em torno do assunto." |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 96/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer audiência pública para debater a proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria-Fiscal de saúde, devendo ser convidados para esse evento a Sra Jovita José Rosa, o representante do Ministério do Planejamento e o representante do Ministério da Saúde." |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 97/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer audiência pública para debater a terceirização dos serviços públicos, devendo serem convidados para esse evento os representantes do Ministério do Planejamento, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal." |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 98/04 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja convidado o Sr. Ricardo Oliveira Neves, consultor de órgãos multilaterais de desenvolvimento, para, em audiência pública desta Comissão Permanente, apresentar propostas de geração de emprego e renda." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.457/01
- do Senado Federal - (PLS 47/2000) - que "altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.077/02
- do Senado Federal - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.336-A/96
- do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins."
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.141-A/97
- do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.506/99
- do Sr. Dr. Benedito Dias - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.799-A/99
- do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.340/00
- do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências." (Apensados: PL 5263/2001, PL 839/2003 e PL 1823/2003)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.670-A/00
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.770-A/00
- do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/01
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.845/01
- do Sr. Ricardo Ferraço - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências." (Apensados: PL 6975/2002 e PL 7110/2002)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.896/01
- do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.347/02
- do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.166/02
- da Sra. Yeda Crusius - que "atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 6021, de 13 de janeiro de 1974, e 6537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.416/02
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 49-A/03
- do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 265/03
- do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 267/03
- do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Art. 439 ao Decreto-Lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 896/03
- do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.009/03
- do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/03
- da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.573/03
- do Sr. Carlos Nader - que "" Modifica o art. 895 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.""
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e edificações e dá outras providências."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.010/03
- do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.338/03
- do Sr. Carlos Nader - que ""Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.""
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