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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUINTA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 (09:00)
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Item 1: MPV 1066/2021
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: MPV 1070/2021
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PDL 256/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 256, de 2021.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 256-C, DE 2021).
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Item 4: PDL 271/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016,
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 271, de 2021.Aprovada a Redação Final, assinada
pelo Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 271-C/2021).
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Item 5: PDL 385/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 385, de 2021.Aprovada a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 385-B/2021).
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Item 6: PDL 483/2021
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Autor:
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Ementa:
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019.
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APROVADOS:
Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo nº 483, de 2021.Aprovada a Redação Final, assinada
pelo Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 483-C/2021).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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