CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO PARA PROIBIR A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA QUE NÃO CONSTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", E APENSADA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/12/2021


TEMA: "Veda encargo sem previsão no orçamento"


    Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Silvio Costa Filho, à PEC 122/15 e apensada.
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 12h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho, em 01/12/2021.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI.