TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Resolução Interna:

ANTEPROJETO Nº 1/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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ANTEPROJETO Nº 7/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os arts. 2º, 108, 121, 122, 123, 124, 183, 241-D e 244-B e acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 8.823/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
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PROJETO DE LEI Nº 5.820/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
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PROJETO DE LEI Nº 451/2020 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020"
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 382/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 749/2019) - que "aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 366/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 795/2018) - que "aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 3.587/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1248/2000) - que "dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o Decreto-lei nº 1.177, de 1971.
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Relação Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.587/2000, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 4.821/2016 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". (Apensado: PL 10635/2018)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2003 - do Senado Federal - Ramez Tebet - que "regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 1.162/2007 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL - (PLC 71/2014) - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.162/2007.

APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.799/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.879/2011 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017 (Apensado: PL 2689/2019)), PL 972/2015 (Apensados: PL 4735/2016 e PL 843/2019 (Apensado: PL 5242/2019)), PL 7930/2017 (Apensados: PL 10008/2018 e PL 3733/2019) e PL 2827/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.637/2013, 972/2015, 7.930/2017, 2.827/2019, 7.995/2017, 4.735/2016, 843/2019, 10.008/2018, 3.733/2019, 2.689/2019 e 5.242/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 741/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". (Apensado: PL 7918/2017)
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Dispensada a leitura do Parecer, em 09/12/2021.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 09/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 08/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim, em 08/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 7.315/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017 (Apensado: PL 3034/2019), PL 8196/2017, PL 8247/2017, PL 8662/2017, PL 2910/2019 e PL 3385/2019)
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, 8.662/2017, 2.910/2019, 3.385/2019 e 3.034/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 433/2021 - do Sr. Luizão Goulart - que "cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.166/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1732/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Músicos Caxienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Rádio Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaú, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Ascidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 992/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.027/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boliviar Freire para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Datas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uraí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Condorense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 7.080/2010 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 437/2008) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2010 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Áureo Ribeiro, pelo Deputado Coronel Tadeu, em 08/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Sâmia Bomfim, em 08/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 3.646/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 72/2018) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
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PROJETO DE LEI Nº 4.030/2008 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.

RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei ns. 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei ns. 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 1.655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.393/2012, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUCAS REDECKER.

PROJETO DE LEI Nº 2.104/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.962/2011, 3.303/2012, 4.907/2012 e 1.929/2015, apensados, do Projeto de Lei nº 2.330/2015, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 7.560/2014 - dos Srs. José Rocha e Amaro Neto - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas saneadoras; das Emendas n.s 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Esporte, com a Subemenda n. 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e com subemendas saneadoras; e das Subemendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.752/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Delegado Éder Mauro, em 08/12/2021.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 08/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 9.424/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PL 3722/2012) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 10.263/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 222/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências". (Apensados: PL 2815/2019 (Apensados: PL 4742/2019 e PL 4685/2020) e PL 3664/2019)
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.815/2019, 3.664/2019, 4.742/2019 e 4.685/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 1.765/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 1.937/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Hérois e Heroínas da Pátria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.365/2019 - do Sr. Robério Monteiro - que "altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências". (Apensado: PL 5646/2019)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.646/2019, apensado.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
RELATOR: Deputado VITOR HUGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 04/12/2019.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Talíria Petrone, em 10/12/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.466/2019 - da Sra. Joenia Wapichana - que "institui o Dia dos Povos Indígenas".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 551/2020 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 1.211/2020 - do Sr. Pedro Westphalen - que "institui o Dia Nacional da Diálise".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.738/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni, o trecho da BR-463 entre os municípios de Dourados e Ponta Porã em Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 4.758/2020 - do Sr. Enrico Misasi - que "dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1 apresentada nesta Comissão.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 4.830/2020 - do Sr. Rodrigo Coelho e outros - que "altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado RICARDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda de redação, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.830/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a subemenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 5.046/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
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PROJETO DE LEI Nº 2.034/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.994/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro e outros - que "institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
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