CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REPACTUAÇÃO DO ACORDO REFERENTE AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, DA MINERADORA SAMARCO, QUE CAUSOU IMPACTOS SEVEROS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO, EM ESPECIAL NAS COMUNIDADES E MUNICÍPIOS DA BACIA DO RIO DOCE.
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/12/2021


TEMA: "Deliberação de requerimentos"

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação social, ambiental e econômica atual dos municípios da bacia do rio Doce após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de diligência na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para averiguar as condições sociais, ambientais e econômicas após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015, e avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a repactuação do acordo judicial entre as Instituições de Justiça e a mineradora Samarco S/A, referente ao rompimento da barragem do Fundão, em 2016".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de seminários, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para debater os termos da repactuação do acordo entre as Instituições de Justiça e as mineradoras Samarco S/A, BHP Billiton e Vale S/A, a fim de garantir transparência e participação dos atingidos, comunidades e dos Poderes Legislativos".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de visitas técnicas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para averiguar as condições sociais, ambientais e econômicas após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015, e avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento através do atual acordo judicial referente ao rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas referente à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a documentação existente sobre a matéria".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 8/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Patrus Ananias - que "requer ao Ministério Público Federal, às demais Instituições de Justiça e às outras autoridades signatárias da Carta de Premissas relativa à repactuação do acordo judicial resultante do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, ocorrido em 2015, em Mariana/MG, a participação da Câmara dos Deputados e de representantes dos atingidos, bem como o convite ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas de Minas Gerais e do Espírito Santo e às Câmaras de Vereadores dos Municípios mais afetados pelo desastre, nas tratativas referentes à repactuação do acordo".
APROVADO.

LOCAL: Anexo II, Plenário 9

HORÁRIO: 9h30min