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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Christino Aureo, Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Marcon, Padre João, Paulo Vicente Caleffi, Professora Marcivania, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fábio Mitidieri, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Jerônimo Goergen e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os(as) Deputados(as) Flávia Morais, Paulo Pereira da Silva e Wolney Queiroz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 57ª e 58ª reuniões, realizadas, nos dias trinta de novembro e sete de dezembro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, após agradecer a cooperação do Deputado Sanderson, com relação à manutenção de itens na pauta, informou que faria uma verificação prévia dos itens que tinham solicitação de retirada de pauta. Feita a verificação, o Senhor Presidente, tendo em vista acordo entre os Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Érika Kokay para manutenção de itens na pauta, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, informou, definitivamente, para quais itens havia solicitações de retirada de pauta: item nº 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Lucas Gonzalez); item nº 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 544/2021 - (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson); e item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 804/2021 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação os respectivos Requerimentos, que foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente informou, também, que seriam retirados de pauta, de ofício, os seguintes itens: nº 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019 (tendo em vista necessidade de cumprimento de prazo para recebimento de emendas); e n º 25, PROJETO DE LEI Nº 527/2020 (a pedido do relator para revisão do parecer). Finalizada a fase de retirada de itens da pauta, o Senhor Presidente propôs a inversão de pauta, para apreciação imediata, do item nº 2. Não havendo manifestação contrária de nenhum dos presentes, a inversão foi aprovada. 1 - PROJETO DE LEI Nº 998/2020 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Não havendo que quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, fez os agradecimentos aos envolvidos na aprovação da matéria. O Deputado Tiago Mitraud, usando da palavra, registrou, junto à Presidência, que deveria ter sido apreciado o Requerimento, da Bancada do Partido Novo, que solicitava o adiamento de votação desta matéria. Em resposta, o Senhor Presidente informou ao nobre Deputado que não havia tomado conhecimento do referido requerimento e que a matéria já havia sido aprovada. Diante disso, o Deputado Tiago Mitraud solicitou à Presidência que fosse registrado os votos contrários dos Deputados integrantes do Partido Novo. Assim, ficou registrado que o parecer do relator foi aprovado, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Lucas Gonzalez. 2 - REQUERIMENTO Nº 139/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a criação de Subcomissão Especial para tratar de proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Dando seguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou os itens que, a pedido dos nobres Deputados, poderiam sofrer inversão na ordem de apreciação. Durante o anuncio das matérias em questão, usaram da palavra os Deputados Sanderson, Rogério Correia e Érika Kokay. O Senhor Presidente, com base em solicitação feita pela Deputada Érika Kokay e com a anuência do Colegiado, passou à apreciação, inicialmente, dos itens nºs 4 e 26. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2019 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão" (Apensados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 390/19, 392/19, 393/19, 396/19 e 402/19). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 390/19, 392/19, 393/19, 396/19 e 402/19, apensados, com Substitutivo. Iniciada da discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Sanderson. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação do parecer da relatora, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sanderson, Alexis Fonteyne, Hélio Costa e Guiga Peixoto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.783/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor". Relator: Deputado Guiga Peixoto. Parecer: pela aprovação. O Deputado Guiga Peixoto, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, com o voto contrário da Deputada Érika Kokay e dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida e Mauro Nazif. O Deputado Daniel Almeida, usando da palavra, indagou a Presidência com relação ao resultado da votação. O Senhor Presidente, após fazer os esclarecimentos necessários, concedeu a palavra ao Deputado Guiga Peixoto, que fez as colocações finais relativas à aprovação da matéria. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, mantendo o acordado pelo Colegiado, passou ao item nº 21. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na Comissão. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer da relatora, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Sanderson, Alexis Fonteyne e Guiga Peixoto. Após isso, a Deputada Érika Kokay usou da palavra para tecer os comentários finais relativos à aprovação da matéria. Feitas as colocações da nobre Deputada, o Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 19. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sanderson, usando da palavra, parabenizou a Presidência pelo trabalho realizado durante o ano e, feito isso, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Rogério Correia, que fez sugestões ao relator matéria. Com base nisso, o Senhor Presidente, visando um acordo entre os nobres pares, propôs suspender, momentaneamente, a apreciação deste até que o mesmo tivesse condições de ser deliberado. Estando todos de acordo, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos, passando ao item nº 3. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação do parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia, Érika Kokay, Vicentinho, Marcon, Daniel Almeida e Mauro Nazif. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, fez as colocações e agradecimentos finais relativos à aprovação da matéria. Terminada a fala do nobre Parlamentar, o Senhor Presidente, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação do item nº 10. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.863/2020 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo. O Senhor Presidente, inicialmente, fez registro do histórico desta matéria e, na sequência, passou a palavra ao relator. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Lucas Gonzalez, Jerônimo Goergen, Rogério Correia, Daneil Almeida e Alexis Fonteyne. Havendo divergência entre os nobres pares com relação à matéria, o Senhor Presidente acatou sugestão do Deputado Sanderson para que fosse suspensa a apreciação deste item e voltasse à apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2019. PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - dos Srs. Vinicius Carvalho e Roberto Alves - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. Concluída a fase de discussão, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia, Érika Kokay, Vicentinho, Marcon, Daniel Almeida e Mauro Nazif. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, teceu breve fala relativa à aprovação da matéria. Na sequência, o Senhor Presidente retomou a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 2.863/2020 e, com base na solicitação do Deputado Rogério Correia, acatou o pedido de vista ao projeto. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. Desta forma, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos passando ao item nº 18. 9 - PROJETO DE LEI Nº 844/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. (lido pelo Deputado Alexis Fonteyne). Concluída a leitura, discutiu a matéria o Deputado Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia e Vicentinho. O Senhor Presidente passou à apreciação do item nº 30. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.821/2021, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne. O Deputado Mauro Nazif, usando a palavra, fez os agradecimentos aos nobres pares pela aprovação da matéria. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 22. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne e outros - que "autoriza a União a alienar". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20). Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida e Vicentinho. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 27. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.132/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado. Usando da palavra, o Deputado Mauro Nazif agradeceu aos nobres pares pela aprovação da matéria. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 14. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.387/19). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.387/19, apensado, com Substitutivo. O Deputado Alexis Fonteyne, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Kim Kataguiri e Guiga Peixoto. O Deputado Daniel Almeida, usando da palavra, fez as colocações finais relativas à aprovação da matéria em questão. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 8. 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - do Defensoria Pública da União - (MSC 1/2018) - que "dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.040/21). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.040/21, apensado, e pela rejeição deste. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Kim Kataguiri. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 11. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/19 apresentada na Comissão. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Sanderson solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Sanderson. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida à Deputada Paula Belmonte, que fez os agradecimentos aos nobres pares pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.750/2019. Concluída a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 12. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade do empregador pela formação específica do teletrabalhador para utilização das tecnologias de informação e comunicação. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa que havia Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo divergência quanto à solicitação e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente deu por aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 13. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.396/2017 - do Sr. Alex Manente - que "regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte. O Senhor Presidente, tendo em vista a ausência do relator, retirou este item de de ofício. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 16.18 - PROJETO DE LEI Nº 11.213/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações". Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação. Tendo o relator solicitado uma versão impressa do parecer, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, até que fosse providenciado o documento impresso, passou à apreciação do item nº 17. 19 - PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias". Relator: Deputado Heitor Shuch. Parecer: pela aprovação. (lido pelo Deputado Vicentinho). Concluída a leitura, o Deputado Alexis Fonteyne, nos termos regimentais, solicitou vista do projeto. Concedida vista ao Deputado Alexis Fonteyne. O Senhor Presidente, de imediato, retomou a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 11.213/2018, concedendo a palavra ao relator, Deputado Rogério Correia, que proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura do parecer, o Deputado Alexis Fonteyne, nos termos regimentais, solicitou vista do projeto. Concedida vista ao Deputado Alexis Fonteyne. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 20. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente informou aos nobres pares que relator da matéria havia solicitado a retirada de pauta deste item e, desta forma, acatou a solicitação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 24. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias". Relator: Deputado Hélio Costa. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hélio Costa, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Rogério Correia. O Deputado Alexis Fonteyne, no uso da palavra, ressaltou a importância da matéria aprovada, cumprimentando o nobre relator. O Deputado Hélio Costa agradeceu a todos que votaram favoravelmente à matéria e parabenizou o Senhor Presidente pelo trabalho desenvolvido frente à Comissão. Finalizando as participações, o Deputado Sanderson parabenizou o autor da matéria. O Senhor Presidente anunciou a apreciação do item nº 5. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2020 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente comunicou que o relator, com intenção de reexaminar a matéria, havia solicitado a retirada de pauta deste item, pedido que fora acatado pela Presidência. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Não havendo mais matérias para apreciar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, por se tratar da última reunião deliberativa do ano, colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Feito isso, franqueou uso da palavra aos nobres Parlamentares. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Kim Kataguiri, Rogério Correia, Alexis Fonteyne, Vicentinho, Sanderson, Hélio Costa e Daniel Almeida, todos fizeram elogios à atuação do Senhor Presidente frente à Comissão. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, às doze horas e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |