CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 15/12/2021


TEMA: "Debate sobre a PEC 162/2019"


     
    Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    IGOR DA SILVA RÊGO, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE (REQ 01/21);

    MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP (REQ 01/21);

    RENATA GIL, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB (REQ 02/21);

    LEONARDO BRASILEIRO, Presidente da Associação do Magistrados Piauienses - AMAPI (REQ 02/21); e

    ANDRÉ GUIMARÃES GODINHO, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (REQ 02/21).

    (Requerimento nº 1/2021, do Dep. Tadeu Alencar)
    (Requerimento nº 2/2021, da Dep. Soraya Santos)

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min