TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018)
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Giovani Cherini, em 11/08/2021.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO LUCAS REDECKER.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLEISI HOFFMANN (PT-PR), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DAS DEPUTADAS ÉRIKA KOKAY E FERNANDA MELCHIONNA.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/2021 - do Senado Federal - Marcos Rogério - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. "
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADO REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO JÚLIO DELGADO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/2016 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO TEIXEIRA E SÂMIA BOMFIM.

PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.911/2021 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.080/2010 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 437/2008) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2010 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ÁUREO RIBEIRO, PELO DEPUTADO CORONEL TADEU.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO TEIXEIRA E SÂMIA BOMFIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.293/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste,com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas, das Emendas n°s 1 a 51 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias, em 01/12/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007". (Apensado: PL 3463/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.463/2015, apensado; e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2016 - do Sr. Pepe Vargas e outros - que "dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.559/2016, com emenda, e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, em 18/08/2021.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e Greyce Elias, em 18/08/2021.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO PAULO TEIXEIRA.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 5.752/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÁBIO TRAD, PELO DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 3.346/2019 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.
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