CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 08/12/2021


TEMA: "Discussão e Votação do Parecer do Relator"


    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad - PSD/MS (pauta remanescente da reunião anterior).
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 11h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/2019 - do Sr. Alex Manente - que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentaram votos em separado os Deputados Kim Kataguiri e Paulo Teixeira, em 07/12/2021.
DEVOLVIDO AO RELATOR A PEDIDO.