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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 53ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Às treze horas e quarenta e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto – Presidente; Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Jorielson e Loester Trutis - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, José Medeiros, Liziane Bayer, Nereu Crispim e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Major Fabiana, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Otoni de Paula, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 51ª reunião deliberativa extraordinária (virtual) e 52ª reunião de audiência pública extraordinária (virtual), realizadas em 30 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foi informado que as correspondências recebidas pela comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos membros desta comissão pelo sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG o pedido de escusa do Deputado Osmar Terra para as reuniões ocorridas em 30/11/2021. O Presidente informou que foram feitas designações de relatorias em 01/12/2021 – ao Deputado Fernando Rodolfo, o Projeto de Lei 3.666/2021; ao Deputado Marcel van Hattem, o Projeto de Lei 4.288/2020; ao Deputado Sargento Fahur, o Projeto de Lei 1.411/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de pauta para os itens: 4, 17, 23, 6 e 13. Os itens 4 – PDL 934/2021, 23 – PL 3161/2021 e 6 - PL – 6354/2019, de autoria do Deputado Luís Miranda e ainda, os itens 17 – PL 2688/2019, e 13 – PL 10825/2018 de autoria do Deputado Nicoletti. Em votação em globo os Requerimentos de Inversão de Pauta foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação em globo os requerimentos pautados: 1 – REQUERIMENTO Nº 111/2021 – do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os jogos de azar no Brasil". O presidente informou que o autor solicitou que a audiência pública fosse realizada em conjunto com a Comissão de Turismo. Em votação o requerimento foi APROVADO para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Turismo. 2 – REQUERIMENTO Nº 112/2021 – do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Aplauso ao delegado federal brasileiro, Dr. Valdecy Urquiza, eleito vice-presidente nas Américas da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal)". Em votação o requerimento foi APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 113/2021 – do Sr. Gurgel - que "requer inclusão de palestrantes/debatedores em audiência pública de que trata o Requerimento nº 105/2021, aprovado, nesta Comissão". Em votação o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens aprovados nos Requerimentos de Inversão de pauta, no entanto, por ausência momentânea dos autores, o Presidente em exercício anunciou o item 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.094/2021 – do Sr. Sargento Fahur - que "altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos". RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda e Sargento Fahur. Em votação o parecer foi APROVADO. Em seguida o Presidente em exercício anunciou a presença do Deputado Jorielson (PL/AP), suplente, que assumiu o exercício parlamentar; este fez uso da palavra e agradeceu as boas vindas recebidas por parte do Presidente. Ato contínuo, o Presidente anunciou o item 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/2021 – da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 711/2020) - que "aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em seguida, foi anunciado o item 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019 – do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Marcel van Hattem e Paulo Ganime. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem e Nicoletti. Em votação, foi Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcel van Hattem, Nicoletti e Luis Miranda. Suspensa a discussão em razão de acordo para a retirada de pauta da proposição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 – do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. " (Apensado: PL 3432/2021). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado. O parecer foi lido pelo relator. Nesse momento o Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga passou a presidência da reunião ao Deputado Delegado Antônio Furtado. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Luis Miranda e Marcel van Hattem. Suspensa a discussão. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCEL VAN HATTEM E SUBTENENTE GONZAGA. Ato contínuo, o presidente passou à deliberação o item 13 – PROJETO DE LEI Nº 10.825/2018 – do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Sargento Fahur. Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem. Em votação foi APROVADO o parecer. Em seguida, o presidente anunciou o item 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.440/2021 – do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Marcel Van Hattem. Em votação. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Foi lido o parecer pelo relator e em seguida concedida VISTA AO DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM. Em seguida, o presidente anunciou o item 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 – do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 – do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Foi anunciado o item 11 –PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 – da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO. Em seguida, foi anunciado o item 12 – PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 – do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição. O projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Após, o presidente anunciou o item 14 – PROJETO DE LEI Nº 138/2019 – da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ante as ausências do relator, Deputado Marcelo Freixo para proferir o seu parecer e por sugestão dos membros do Colegiado presentes, foi decido que seria designado novo relator, conforme regra constante do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Acordo de Procedimentos da CSPCCO para 2021 e, dessa forma, foi designado o Deputado Luis Miranda como Relator da proposição. Ato contínuo, foi anunciado o item 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 – do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, passou à deliberação o item 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 – do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da Comissão. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, foi anunciado o item 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 – do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo. O Projeto de Lei RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, passou à deliberação o item 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 – do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ante as ausências do relator, Deputado Julian Lemos para proferir seu parecer e por sugestão dos membros do Colegiado presentes, foi decido que seria designado novo relator, conforme regra constante do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Acordo de Procedimentos da CSPCCO para 2021 e, dessa forma, foi designado o Deputado Luis Miranda como Relator da proposição. Em seguida, foi anunciado o item 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 – da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o item 21 – PROJETO DE LEI Nº 4.556/2020 – da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos". (Apensado: PL 2176/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2176/2021, apensado. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Luis Miranda e General Girão. Suspensa a discussão em razão da retirada de pauta da proposição a pedido do relator. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida passou à deliberação o item 22 – PROJETO DE LEI Nº 513/2021 – do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 5 – PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 – do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida foi anunciado o presidente anunciou o item 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ao final, fizeram uso da palavra os Deputados Sargento Fahur e Luis Miranda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para hoje às 16:00, neste mesmo plenário, para debater “questões relacionadas ao crime de homicídio ativo", em atendimento ao Requerimento Nº 102/2021, dos Deputados Delegado Antônio Furtado e Emanuel Pinheiro Neto, subscrito pelos Deputados Delegado Pablo e Capitão Wagner. O Presidente consultou ao Colegiado se poderia aproveitar o painel de presenças para esta reunião o qual anuiu com o aproveitamento de presenças e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |