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Às quinze horas e oito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Soraya Santos - Relator; Capitão Wagner, Darci de Matos, Eduardo Bismarck, Felício Laterça, Gilson Marques, Jaqueline Cassol, Jesus Sérgio, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Marx Beltrão, Orlando Silva e Tadeu Alencar - Titulares; Beto Rosado, Fábio Henrique, Hildo Rocha, Leonardo Picciani e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Efraim Filho, Gilberto Abramo, Isnaldo Bulhões Jr., Márcio Biolchi, Paulão, Paulo Eduardo Martins, Pedro Vilela, Sergio Toledo, Vitor Hugo e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a Deputada Soraya Santos, Presidente em
exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações.
EXPEDIENTE:
O Presidente em exercício informou que
a sinopse dos expedientes recebidos encontrava-se à disposição na página
da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa a designação
do Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) para titular e do
Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) para suplente da Comissão.
ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho e Deliberação de
Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, por sugestão e acordo
dos membros da Comissão, o Presidente em exercício anunciou que daria
início pela deliberação dos requerimentos constantes da pauta, e, após,
passaria à apresentação do Plano de Trabalho.
Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/2021
- do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 162/2019) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a
presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de
Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
APROVADO COM ADITAMENTO PELO AUTOR PARA INCLUIR O NOME DE MANOEL
VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. Autora do Requerimento
seguinte, a Deputada Soraya Santos, nos termos regimentais, passou o
exercício da Presidência ao Deputado Tadeu Alencar, que colocou em
votação o REQUERIMENTO
Nº 2/2021 - da Sra. Soraya Santos - (PEC 162/2019) - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a
presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação
Brasileira de Magistrados (AMB)". APROVADO COM ADITAMENTO DA
AUTORA PARA INCLUIR OS NOMES DE LEONARDO BRASILEIRO, PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO DO MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI; E ANDRÉ GUIMARÃES GODINHO,
EX-CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Aprovados
os requerimentos da pauta, o Presidente em exercício, Deputado Tadeu
Alencar, passou a palavra à Relatora, Deputada Soraya Santos, que
apresentou seu Plano de Trabalho, sugerindo uma Audiência Pública com
entidades interessadas, e informou que apresentará o parecer após o fim do
prazo para apresentação de emendas. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
extraordinária para dia e horário a serem posteriormente informados pela
Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia
Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Vilela
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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