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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/12/2021
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 13h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 111/2021
- do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os jogos de azar no Brasil".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 112/2021
- do Sr. Gurgel - que "requer Moção de Aplauso ao delegado federal brasileiro, Dr. Valdecy Urquiza, eleito vice-presidente nas Américas da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal)".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 113/2021
- do Sr. Gurgel - que "requer inclusão de palestrantes/debatedores em audiência pública de que trata o Requerimento nº 105/2021, aprovado, nesta Comissão".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/2021
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 711/2020) - que "aprova o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017
- do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019
- do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.094/2021
- do Sr. Sargento Fahur - que "altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.440/2021
- do Sr. Delegado Pablo - que "altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019
- do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016
- da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017
- do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 10.825/2018
- do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019
- do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019
- do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019
- do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019
- do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021))
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020
- da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.556/2020
- da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos". (Apensado: PL 2176/2021)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 513/2021
- do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021
- do Sr. Cezinha de Madureira - que "dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
" (Apensado: PL 3432/2021)
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