CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 07/12/2021


TEMA: "Plano de Trabalho e Deliberação de Requerimentos."


    I - Apresentado o Plano de Trabalho pela Relatora, Dep. Soraya Santos;

    II - Foram deliberados os seguintes Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Tadeu Alencar - (PEC 162/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
APROVADO COM ADITAMENTO PELO AUTOR PARA INCLUIR O NOME DE MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP.


 

2 - REQUERIMENTO Nº 2/2021 - da Sra. Soraya Santos - (PEC 162/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".
APROVADO COM ADITAMENTO DA AUTORA PARA INCLUIR OS NOMES DE LEONARDO BRASILEIRO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI; E ANDRÉ GUIMARÃES GODINHO, EX-CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min