CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 (13:55) Item 1: REQ 1918/2019 Autor: Major Vitor Hugo Ementa: Requer apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2.001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 2416/2021 Autor: Julio Cesar Ribeiro Ementa: Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021. APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 3: REQ 2441/2021 Autor: Danilo Cabral Ementa: Requer urgência para votação do Projeto de Lei n. 3.322, de 2021, que inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REQ 2454/2021 Autor: Leandre Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020. APROVADO: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 5: REQ 2463/2021 Autor: Marina Santos Ementa: Requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: REQ 1834/2021 Autor: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Ementa: Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído pela Lei n. 13.675, de 2018. RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. Item 7: MPV 1064/2021 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. APROVADO: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional. Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN). RETIRADO: Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II) RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 1.064-A/2021) - (PLV 28/2021). Item 8: PL 5991/2019 (Nº Anterior: pl 7789/2017) Autor: André Amaral Ementa: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) Autor: Laercio Oliveira Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 3401/2008 Autor: Bruno Araújo Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 11: PL 5385/2019 Autor: Paulo Ganime Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 12: PL 1665/2020 Autor: Ivan Valente Ementa: Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). APROVADO: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). REJEITADO: Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. RETIRADO: Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão “em razão de acidente ou” constante do caput do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 2: Bloco PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II). Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II). Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação do art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, para fins de supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 10, do substitutivo ao PL 1665/2020 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I). Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020. (art. 161, I). Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 10 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.665/20, para sua supressão. (art. 161, I). Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do substituído oferecido pelo relator ao PL 1.665/2020. (art. 161, I). Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II). Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II). Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II). Retirado o DTQ 12: PT: destaque do artigo 3º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II). Retirado o DTQ 13: NOVO: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II). Retirado o DTQ 14: PT: destaque do artigo 4º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II). Retirado o DTQ 15: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II). PREJUDICADO: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.665-A/2020). Item 13: PL 2380/2021 Autor: Comissão de Turismo Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). APROVADO: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417. Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) MANTIDO: DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 8° do PL 2.380/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I) o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396. DTQ 11: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 31 do Substitutivo apresentado ao PL 2.380/2021. (art. 161, I) o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366. RETIRADO: Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Retirado pelo autor o referido requerimento. Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 8º do PL 2.380/2021, com vistas à sua supressão (art. 161, I) Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado, do inciso VII do artigo 16 da Lei nº 11.771/2008, conforme redação dada pelo artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 2.380/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I) Retirado o DTQ 3: PDT: destaque do art 8° do Substitutivo do Relator oferecido ao PL 2380/21, com o intuito de sua supressão. (art. 161, I) Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do art. 7º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021 e, por decorrência, do inciso X do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, conforme redação dada pelo art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021, para suprimi-los; (art. 161, I) Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021 e, por decorrência, do inciso XI do art. 20 da Lei nº 11.771, de 2008, conforme redação dada pelo art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL 2380/2021, para suprimi-los; (art. 161, I) Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II) Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II) Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II) Retirado o DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 8 (art. 161, II) PREJUDICADO: Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas apresentadas. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.380-A/2021). Item 14: PL 4513/2020 Autor: Angela Amin Ementa: Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 15: PL 3418/2021 Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende Ementa: Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 16: PL 2148/2015 Autor: Jaime Martins Ementa: Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 17: PL 2405/2021 Autor: Gustavo Fruet Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 18: PL 2766/2021 Autor: Marco Bertaiolli Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 19: PL 1417/2021 Autor: Senado Federal - Luiz Carlos Heinze Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro emergencial pela União às santas casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da covid-19. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 20: PL 239/2007 Autor: Senado Federal - Aelton Freitas Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 21: PLP 32/2021 Autor: Senado Federal - Cid Gomes Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 22: PL 3754/2021 (Nº Anterior: PLS 261/2018) Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Estabelece a Lei das Ferrovias. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 23: PL 5875/2019 Autor: Carmen Zanotto Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 24: PL 3846/2021 Autor: André Fufuca Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 25: PL 712/2019 Autor: Senado Federal - Esperidião Amin Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 26: PL 5149/2020 Autor: Senado Federal - Mara Gabrilli Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. APROVADO: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação. Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). PREJUDICADO: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 5.149-C/2020). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140