CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383-A, DE 2017, DO SR. DANILO CABRAL E OUTROS, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01/12/2021




    Votação do Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 383/2017 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação da PEC 383/17, na forma do Substitutivo em anexo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/11/2021.
Encerrada a Discussão, em 24/11/2021.
Vista à Deputada Dra. Soraya Manato, em 24/11/2021.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
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