Em um de dezembro de dois mil e vinte e um, deixou de se reunir, extraordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". Registraram presença os Deputados  Aliel Machado - Presidente; Fábio Trad - Relator; Adriana Ventura, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gilson Marques, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari e Paula Belmonte - Membros;  Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, General Peternelli, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Marcel van Hattem e Vanderlei Macris - Não Membros. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.