TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 138/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "requer a realização de audiência pública para debater os dados de desmatamento da Amazônia produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a omissão da sua divulgação por ocasião da participação da delegação brasileira na COP 26".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 139/2021 - da Sra. Luisa Canziani - (REQ 136/2021) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo Requerimento nº136/2021 – CCTCI".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 105/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.972, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação da Radio Comunitária Redenção FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 158/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.508, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Belas, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 226/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.928, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TVR Nº 354/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 05 de julho de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TVR Nº 356/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.030, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valença do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 4/2021 - do Poder Executivo - (MSC 52/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.871, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 72/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.205, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itainópolis, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 89/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barro Duro, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 122/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.182, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capoeiras, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 201/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.197, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 207/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maracanã, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TVR Nº 289/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TVR Nº 310/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.243, de 14 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jorge d.Oeste, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 331/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.443, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Emas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 337/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.491, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Fé, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 366/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.722, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 375/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.863, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

TVR Nº 429/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.766, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MILTON COELHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 432/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.869, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MILTON COELHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 441/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.433, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mari, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

TVR Nº 445/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.679, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataizinho, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.610/2020 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.973, de 2004.
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.993/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CCTCI, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado André Figueiredo, em 31/03/2021.
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 31/03/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO EVAIR DE MELO, SUSBCRITO PELO DEPUTADO CORONEL CHRISÓSTOMO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CORONEL CHRISÓSTOMO E ANDRÉ FIGUEIREDO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E MERLONG SOLANO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2019 DA CCTCI, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DO PL 3003/2015, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.851/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado". (Apensados: PL 10407/2018 e PL 4103/2019 (Apensado: PL 942/2021))
RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10407/2018, do PL 4103/2019, e do PL 942/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/09/2021.
Iniciada a Discussão, não houve oradores inscritos, em 24/11/2021.
Vista ao Deputado Vinicius Poit, em 24/11/2021.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VINICIUS POIT. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS VINICIUS POIT E ANDRÉ FIGUEIREDO. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS MERLONG SOLANO E LUIS MIRANDA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VINICIUS POIT (NOVO-SP) E DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VINICIUS POIT E ANGELA AMIN. 

PROJETO DE LEI Nº 371/2021 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado TED CONTI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, em 17/11/2021.
Vista ao Deputado Vitor Lippi, em 17/11/2021.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TED CONTI (PSB-ES) E DEP. LUIS MIRANDA (DEM-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.035/2021 - dos Srs. Nilto Tatto e Alexandre Padilha - que "altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT.

PROJETO DE LEI Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação".
RELATOR: Deputado TED CONTI.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT.