CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR OS PARECERES PROFERIDOS PELAS COMISSÕES TÉCNICAS AO PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, QUE "ACRESCENTA O ART. 66-A E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 104 DA LEI Nº 9.503/97, E ESTABELECE NORMAS REFERENTES À INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV" E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/04/2004