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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 24/11/2021
TEMA: "Deliberação de propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 93/2021
- do Sr. Leônidas Cristino - que "requer a realização de audiência pública para debater a infraestrutura aeronáutica e formas de se melhorar a segurança do setor aeroviário brasileiro".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 94/2021
- do Sr. Juscelino Filho - (REQ 87/2021) - que "requer autorização para convidar novos participantes para a Audiência Pública para tratar da publicização do calendário que estabelece prazo para realização do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 95/2021
- do Sr. Paulo Guedes - que "requer o aditamento ao Requerimento n°89/2021, que “Requer a realização de Mesa Redonda a ser realizada no Instituto Federal do Norte de Minas – Campus Pirapora-MG para debater a viabilidade da reativação da hidrovia do rio São Francisco".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 96/2021
- do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de discutir tema relativo a acidentes de trânsito".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.738/2019
- do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 483/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação". (Apensado: PL 2816/2011 (Apensados: PL 5557/2013 (Apensados: PL 8109/2014 e PL 8238/2014 (Apensados: PL 1736/2015 (Apensados: PL 6201/2016 (Apensado: PL 7994/2017) e PL 10132/2018 (Apensados: PL 4347/2020 e PL 3043/2021)), PL 5570/2016 e PL 1021/2021)), PL 8495/2017, PL 9228/2017 e PL 211/2020))
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.178/2020
- do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/2019
- do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra"". (Apensado: PDL 119/2021)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.335/2020
- do Sr. Benes Leocádio - que "regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/2017
- do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.588/2019
- do Sr. Alencar Santana Braga - que "anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.600/2019
- do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.303/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.599/2020
- do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado: PL 4112/2020) e PL 358/2021)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/2020
- do Sr. Vinicius Farah - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.047/2020
- do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.519/2020
- da Sra. Lauriete - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento"
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.046/2021
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.411/2021
- do Sr. Delegado Pablo - que "disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.887/2021
- do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.310/2021
- da Sra. Renata Abreu - que "denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.313/2021
- do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.425/2021
- da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias"
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.575/2021
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular".
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