Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a criação da Subcomissão Permanente de Controle de execução e Gestão Financeira e Tributária no âmbito da Comissão de Finança e Tributação."
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "convidar para reunião de audiência pública o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda."
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público"
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT." (Apensado: PLP 95/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 316/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública."
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "acrescenta parágrafo ao art.97 da Lei nº 5.172 de 1966 - CódigoTributário Nacional."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino, em 07/04/2004
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARMANDO MONTEIRO, FERNANDO CORUJA E PAULO AFONSO
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. FERNANDO CORUJA (PPS-SC)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/03 - do Sr. Reginaldo Germano - que "altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.917/02 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei." (Apensados: PL 6920/2002 (Apensado: PL 1969/2003), PL 6918/2002 e PL 6919/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 6.918/02, 6.919/02, 6.920/02 e 1.969/03, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.063/97 - JOSE PINOTTI - que "altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." (Apensado: PL 3766/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, Dep. José Militão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.766/97, apensado.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 31/03/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.655/98 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de vacina contra a febre aftosa para produtores rurais com até 100 (cem) cabeças de gado." (Apensado: PL 2980/2000)
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.980/00, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 99/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências." (Apensado: PL 1200/1999)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira do Projeto e do PL 1.200/99, apensado.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 2.096/99 - do Sr. Feu Rosa - que "cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas e subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.243/99 - da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e das subemendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 31/03/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.081/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 643/03 - do Sr. Carlos Nader - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 07/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.375/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Átila Lins, em 07/04/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.816/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 07/04/2004
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.917/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.934/03 - do Sr. Carlos Nader - que " "Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .""
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Paulo Rubem Santiago, em 07/04/2004
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER