CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO PARA PROIBIR A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA QUE NÃO CONSTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", E APENSADA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/11/2021


TEMA: "Veda encargo sem previsão no orçamento"


    I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
    1) LUCIENI PEREIRA DA SILVA, Diretora de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental do Tribunal de Contas da União;
    2) JÚLIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, representante do Ministério da Economia.
    3) JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO, Coordenador Administrativo-Financeiro da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda.

    Em atendimento aos Requerimentos nº 4 e 5, do Deputado Silvio Costa Filho.

    II - Eleição dos Vice-Presidentes não realizada.
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h