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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PREVISÃO DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/04
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a criação de Subcomissão Permanente de Controle de execução e Gestão Financeira e Tributária no âmbito da Comissão de Finança e Tributação." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Francisco Dornelles - para que seja con vidado o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, a fim de falar sobre a política econômico-financeira em 2004. |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.015/04
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências."
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.768/03
- do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público"
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/02
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do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT." (Apensado: PLP nº 95/03)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 316/02
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública."
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/03
- do Sr. Ronaldo Dimas - que "acrescenta parágrafo ao art.97 da Lei nº 5.172 de 1966 - CódigoTributário Nacional."
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/03
- do Sr. Reginaldo Germano - que "altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.917/02
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei." (Apensados: 6.920/02, 1.969/03, 6.918/02 e 6.919/02)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.063-A/97
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JOSE PINOTTI - que "altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 3.766/97)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.655-A/98
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do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de vacina contra a febre aftosa para produtores rurais com até 100 (cem) cabeças de gado." (Apensado: PL nº 2.980/00)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 99-A/99
- do Sr. Rubens Bueno - que "cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências." (Apensado: PL 1.200/99)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.096-B/99
- do Sr. Feu Rosa - que "cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/99
- da Sra. Miriam Reid - que "altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências."
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.251-A/02
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02
- do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081-A/02
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 52-A/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 643-A/03
- do Sr. Carlos Nader - que "permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.375/03
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.816/03
- do Sr. José Roberto Arruda - que "concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.917/03
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece."
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.934/03
- do Sr. Carlos Nader - que " "Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .""
Obs.: Pauta sujeita a alterações. |