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TEMA: A PEC 383-A/2017 e a constitucionalização de recursos públicos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
COORDENADOR: Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
MESA:
1) Carlos Martins, Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS);
2) Ediana de Castro Dourado Santos, Presidenta do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS);
3) Liliane Oliveira, Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);
4) Rodrigo Alves, Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador;
5) Pedro Pirajá, Fórum dos Usuários do SUAS BA (FEUSUAS);
6) Glória Sampaio, Fórum dos Trabalhadores do SUAS (FETSUAS);
7) Maria Elizabeth Santana Borges, Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS);
8) Conselho Regional de Serviço Social - Representante;
9) Washington Luan Gonçalves, Presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP-BA);
10) Marleide Castro dos Santos, Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado da Bahia;
11) Sônia Mota, Coordenação Ecumênica de Serviços (CESE);
12) Júlio Pinheiro, representante da União dos Prefeitos da Bahia (UPB);
13) Deputada Estadual Neusa Cadore, Frente Parlamentar de Seguridade Social da ALBA;
14) Sirlene Assis, representante da Defensoria Pública;
15) Márcia Teixeira, representante do Ministério Público;
16) João Carlos Salles, reitor da UFBA.
Requerimento 19/2021.
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