TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Resolução Interna:

ANTEPROJETO Nº 3/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA ÉRIKA KOKAY E O DEPUTADO CARLOS JORDY.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 11; NÃO, 27; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 38.
.
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR COM A APRESENTAÇÃO DE ALTERAÇÕES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM), DEP. GLEISI HOFFMANN (PT-PR), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL TADEU, ENRICO MISASI E ERIKA KOKAY.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020"
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Diego Garcia, em 13/10/2021.
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu, em 13/10/2021.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 19/10/2021.
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR QUANTO A NOVO PARECER APRESENTADO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. CAROLINE DE TONI (PSL-SC), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PODE-MT), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
PARECER DO RELATOR, DEP. CORONEL TADEU (PSL-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020)
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas.
Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado, em 29/08/2011.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em 13/09/2011.
Apresentou voto em separado o Deputado Tadeu Alencar, em 14/07/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Indio da Costa, em 04/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente, em 05/08/2015.
Apresentou voto em separado o Deputado Glauber Braga, em 11/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta e Luciano Ducci, em 13/08/2015.
Apresentaram votos em separado os Deputados Hiran Gonçalves e Juscelino Filho, em 19/08/2015.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E GLEISI HOFFMANN E PELO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA E O DEPUTADO CARLOS JORDY.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 19; NÃO, 30; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 1. TOTAL: 50.

.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/2020 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Proferido o Parecer, em 27/10/2021.
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Sâmia Bomfim, em 27/10/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.776/2015 - do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensados: PL 5322/2016, PL 2007/2019, PL 2337/2019 (Apensados: PL 4928/2019 (Apensados: PL 5132/2019 (Apensado: PL 4315/2020 (Apensado: PL 219/2021)), PL 5326/2020 e PL 5618/2020), PL 6138/2019 (Apensado: PL 1130/2020) e PL 3134/2020 (Apensado: PL 1252/2021)) e PL 1048/2021)
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
Proferido o Parecer, em 28/09/2021.
Vista ao Deputado Gervásio Maia, em 28/09/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.514/2012 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa". (Apensado: PL 746/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 746/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019, PL 3046/2019, PL 252/2020 e PL 286/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019, 252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.

Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos, em 09/12/2019.
Proferido o Parecer, em 10/12/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 10/12/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/2017 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 7.696/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.263/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Gonzalez e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Léo Moraes e Samuel Moreira, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.778/2019 - do Sr. Christino Aureo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROFERIDO O PARECER.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.902/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.820/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, E DA EMENDA 1 DA CCJC, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
.

PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 15/09/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/09/2021.
Iniciada a Discussão, em 27/10/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.585/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.