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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/10/2021
TEMA: "Discussão e votação de propostas" |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 13h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2020
- do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)".
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2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2020
- do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020)
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3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021
- da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2021
- do Sr. Antonio Brito - que "altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2020
- do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2020
- do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.799/2020
- da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.728/2020
- do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/2019
- do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.778/2020
- do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica". (Apensado: PL 2423/2021)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/2021
- da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.599/2017
- do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 742/2020
- do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.383/2020
- do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 124/2019
- da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.888/2019
- do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 750/2021
- do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.143/2019
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.238/2019
- do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.776/2020
- da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021)
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